Inelegibilidades Absoluta

artigo 55 da Constituição Federal de 1988, pela incidência de alguns de seus incisos, expõe que, os Deputados e Senadores poderão sofrer a perda do mandato ante o julgamento pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada aos acusados o exercício da ampla defesa. Hodiernamente tem-se visto na política brasileira a malversação do…

condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; e) os que tenham seus direitos políticos suspensos, nos casos de: - Incapacidade civil absoluta (art. 15, II da CR); Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: II - incapacidade civil absoluta; - Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos (art. 15, III); Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja…

ele volte a ser estrangeiro, o juiz federal deve informar ao presidente de ofício juiz eleitoral para que suspenda os direitos políticos do indivíduo. II - incapacidade civil absoluta; (incapacidade mental). O indivíduo com incapacidade relativa possui seus direitos políticos. O indivíduo com incapacidade civil absoluta é o maior de 18 anos que tendo a obrigação de vota está impedido, por um processo de interdição, a ação é proposta na justiça estadual comum. A decisão do juiz que interditou o

Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o veto poderá ser apreciado pelo (a) a) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores. b) Senado Federal e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros. c) Câmara dos Deputados e rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros. d) Congresso Nacional, em sessão conjunta, e rejeitado pelo voto da maioria relativa de seus membros. Questão 7- Em…

Menos de 10 anos para ser candidato tem que pedir baixa. (sair da força armada). II – Mais de 10 anos não precisa pedir baixa, vai tirar licença e somente pede desligamento se ganhar. §9º - Lei complementar pode estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade. §10 - Abuso, corrupção ou fralde nas eleições, o mandato pode ser impugnado no prazo de 15 dias. §11 – A razão de impugnação correrá em segredo de justiça. O autor responderá na forma da lei se agir de má-fé. 2) ARTIGO 15…

não poderá ingressar com a mesma pretensão em outro processo, como ocorreria quando o processo é extinto sem julgamento de mérito. Segundo Elpídio Donizetti, se a imutabilidade e a indiscutibilidade decorrentes da coisa julgada material fossem absolutas, poder-se-ia causar graves prejuízos para o interessado que após o trânsito em julgado da decisão constatasse um vicio que, se verificando no curso do processo, teria a possibilidade de alterar os rumos da demanda. De frente a este dano…

VERDADEIRA. ( ) FALSA. 3. No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas: I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na300 Questões fundamentadas Do Poder Executivo 5 300 Questões Comentadas do Poder Executivo primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a…

realizava-se a escolha dos Eleitores de Comarca de forma secreta, devendo para tanto ser escrito o nome dos escolhidos em um papel e depositando-o em uma urna. Após a apuração seria eleito aquele que alcançasse no mínimo a metade mais um dos votos, maioria absoluta e, não se alcançando o quorum necessário haveria nova eleição elegendo-se os mais votados em maioria simples. Após serem eleitos, os Eleitores de Comarca seguiriam para a Capital da Província e, lá chegando, reuniam-se no…

efetivadas. Ex. art. 3º da CF (objetivos fundamentais), direito à saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, entre outros. OBS: NOVAS NOMENCLATURAS – Maria Helena Diniz ainda acrescenta à classificação as normas supereficazes ou com eficácia absoluta. Assim são chamadas porque contêm uma força paralisante de toda e qualquer legislação que, explicita ou implicitamente vier a contrariá-las. Essas normas se perfazem nas chamas cláusulas pétreas (artigo 60 da CRFB/88). Ainda com a…

Atentado Rua Toneleros: Morte do Major Vaz  Crise e suicídio Governo Café Filho (54-55)  A UDN chega ao poder  Revés antinacionalista  JK e Jango (PTB-PSD) são eleitos em 1955  A UDN questiona a eleição pois os eleitos não tiveram maioria absoluta dos votos e se coloca contra a posse A) O golpe de 11 de novembro de 1955  O coronel Jurandir Mamede critica JK e Jango e profere discurso contra a posse  O General Lott (ministro da Guerra) pede a Café Filho a punição de…