Inelegibilidades Absoluta

implica em extinção, tampouco em renúncia diante de sua IRRENUNCIABILIDADE; e, são HISTÓRICOS, pois se perfazem na conjugação de suas diversas dimensões. Embora muitos afirmem que os direitos fundamentais possuam aplicação imediata, isso não é verdade absoluta. De fato, os DIREITOS INDIVIDUAIS por não dependerem de atuação do poder público têm eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas, os DIREITOS SOCIAIS requerem atuação do poder público pois consagram normas de teor…

aprovados em dois turnos, pelo voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, terão status de emenda constitucional. b) Um tratado internacional sobre Direitos Humanos, após aprovado em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, terá status de emenda constitucional; c) Um tratado internacional, devido à sua importância no mundo atual, equipara-se às emendas constitucionais; d) Um tratado internacional sobre Direitos…

pessoas jurídicas da respectiva capital de cada estado-membro; c) Tem que ter por pelo menos 101 eleitores em, no mínimo, um terço dos estados para ser fundado; d) Dá apoio a verticalização das coligações. [QUESTÃO – 08] Sobre a elegibilidade e a inelegibilidade é INCORRETO afirmar: a) Para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito; b) O…

a proibição da reeleição(até FHC); o presidencialismo e a responsabilidade do presidente da república. Poderiam votar aqueles cidadãos (só homens, devido à interpretação esdrúxula do texto) maiores de 21 anos. Presidente era eleito por maioria absoluta e havia a previsão do impeachment. No legislativo, o Senado passou a ter mandato de 9 anos e cada estado tinha 3 senadores,havia a capacidade do veto somente total e poderia derrubar o veto presidencial. A justiça continua sendo…

BÁSICAS PARA UMA CAMPANHA DENTRO DA LEI ELEIÇÕES 2012: INTRODUÇÃO: Este ano teremos eleição para prefeito e vereador no primeiro domingo de outubro (07/10/2012) e nas cidades com mais de 200.000 eleitores onde nenhum candidato obtenha a maioria absoluta haver no ultimo domingo de outubro (28/10/2012) segundo turno com dois candidatos mais votados. Para nosso trabalho utilizaremos e seguiremos a estrutura de títulos apresentados na lei 9504/97, que trata sobre as eleições, e…

7 DIREITO ELEITORAL REGULAR P/ TRIBUNAIS ELEITORAIS (TREs/TSE) CESPE E FCC TODOS OS CARGOS: AJAJ, AJAA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES pulverizados em todos os Estados brasileiros, com PRESENÇA QUASE ABSOLUTA NOS MUNICÍPIOS. Todos os TREs detêm uma estrutura administrativa enorme, o que demanda um número muito grande de servidores. Existem TREs no Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal... Ao todo, são 27 Tribunais…

postular a designação pelos eleitores a um mandado político no Legislativo ou no Executivo; as condições de elegibilidade e as inelegibilidade variam em razão da natureza ou tipo de mandato pleiteado; a CF arrola no art. 14, § 3º, as condições de elegibilidade, na forma da lei, isso porque algumas da condições indicadas dependem de forma estabelecida em lei; as inelegibilidades constam nos §§ 4º a 7º e 9º do mesmo artigo, além de outras que podem ser previstas em lei complementar.…

de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS No que tange aos candidatos, insta verificar as disposições contidas nos artigos 14 e 15 da Constituição Federal, e parágrafos, relativas às condições de elegibilidade e inelegibilidades constitucionalmente previstas: Art. 14 – (...) § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a…

do art. 60), em dois turnos de votação (§ 2.º, do art. 60) e na impossibilidade de reapresentação de projeto de emenda na mesma sessão legislativa (§ 5.º, do art. 60), quando a lei ordinária pode ser reapresentada, desde que por pedido da maioria absoluta de qualquer das Casas (art. 67). Diversamente do Poder Constituinte Originário, que é político, o Derivado é jurídico, pois apenas revela o exercício de uma competência reformadora. O Poder Constituinte Originário, digamos, inicia a…

(art. 14, § 3º,da CF) OBS: as condições de elegibilidade são aferidas no momento do registro da candidatura, exceto a idade mínima, que é aferida no momento da posse. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS INCAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA/INELEGIBILIDADE Absoluta (rol taxativo): inalistáveis (estrangeiros e militares conscritos) e analfabetos. Relativa (reeleição): no executivo, o chefe só pode se reeleger para um mandato consecutivo. As eleições podem ser para mandatos não consecutivos…