Inelegibilidades Absoluta

-----------------------------18 1.5.2.CONDICOES DE ELEGIBILIDADE------------------------------------------------------------------19 1.5.3.INELEGIBILIDADE--------------------------------------------------------------------------------------19 1.5.4.DESINCOMPATIBILIZAÇÃO-------------------------------------------------------------20 1.5.5.INELEGIBILIDADE REFLEXA-----------------------------------------------------------------------20 1.5.6.SITUAÇÃO DO…

para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação…

ECR Natureza Cotidianas Extraordinária Poder P.C. D. reformador P. C. D revisor Trâmite C dos Deputados e Senado Unicameral Turno 4 (2 em cada casa) Turno único Quorum 3/5 = 60% Maioria absoluta Previsão artigo 60 CF art. 3 ADCT 5 - Poder constituinte derivado decorrente - É o poder dos estados membros de criarem as próprias constituições estaduais, observados os princípios básicos da constituição federal. 5.1…

alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990). CONCLUSÃO Os direitos políticos são essenciais para as liberdades individuais (expressão, informação e consciência) e para a efetivação dos Direitos Sociais e…

define-se pela categoria da autoridade coatora e pala sua sede funcional.”23, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. 24 Recurso conhecido e provido (grifei). A competência dos tribunais é sempre definida em Lei ou na…

CONHECIDO E DESPROVIDO - "Quando a guarda é requerida no pressuposto de uma preexistente separação de fato, a tendência é manterem-se as coisas como estão, até que se dissolva a sociedade através de separação judicial. Não se trata, porém, de regra absoluta, pois o princípio a ser observado, na guarda do filho menor, estando o casal separado de fato, é da prevalência do interesse do menor; havendo conflito entre os genitores, o juiz decidirá tendo em vista as circunstâncias de cada caso…

governo de um só, caracteriza-se pela vitaliciedade, hereditariedade e irresponsabilidade do Chefe de Estado; o monarca governa enquanto viver; a escolha é feita dentro da linha de sucessão dinástica, e o rei não tem responsabilidade política. - absoluta – todo o poder está concentrado nas mãos de uma só pessoa, que o exerce de forma ilimitada, sem qualquer controle; possui poderes ilimitados tanto para fazer as leis como para aplicá-las. - relativa (limitada ou constitucional) – o…

garagem, o quintal, desde que localizados nos limites espaciais da propriedade. Intensivo para Peritos E Papiloscopista da PF - Direito Constitucional – Leo Van Holthe – Aula 01 a 04 A própria CF reconhece que a inviolabilidade domiciliar não é absoluta e permite que se adentre um domicílio alheio sem consentimento do morador: a) A qualquer hora (do dia ou da noite), em caso de flagrante delito (v. art. 302 do CPP sobre as hipóteses de flagrante), desastre (ex.: incêndio) ou para…

legislativo. Presidencialismo : chefia una. Chefe de estado e chefe de governo é o presidente. chefe de estado representa a rpublica federativa e chefe de governo a união. Pra se eleger presidente não precisa da maioria parlamentar, mas sim da maioria absoluta dos votos válidos. Parlamentarismo: chefia é dual. Chefe de estado é uma pessoa diferente do chefe de governo. Chefe de estado é um monarca se for monarquia parlamentarista, ou presidente se for republica parlamentarista.…

Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1- Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…