O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DAS INELEGIBILIDADES

O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DAS INELEGIBILIDADES: a inelegibilidade por rejeição de contas do prefeito ordenador de despesa após a Lei da Ficha Limpa Frederico de Sousa Almeida Duarte Sumário: Resumo; 1 Introdução; 2 O papel da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos políticos como direito fundamental e o instituto da inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da inelegibilidade por rejeição de contas: a jurisprudencia do TSE antes e após o advento da lei complementar 135/10; 4.1 O caso peculiar do Prefeito ordenador de despesa e a manutenção da jurisprudência anterior; Conclusão; REFERÊNCIAS. RESUMO O presente artigo busca analisar a reforma democrática produzida no Brasil após a Constituição de 1988 com enfoque nas hipóteses de inelegibilidade trazidas pela Carta Mágna e as permissões contidas no texto para ampliação do rol de condutas consideradas passiveis de inelegibilidade. A partir disso, o enfoque se direciona para a criação da Lei da Ficha Limpa, e em especial, o caso de inelegibilidade por rejeição de contas, que teve tratamento diferenciado com a mudança legislativa, mas ainda resta sobre o tema grande discussão sobretudo na jurisprudencia dos Tribunais Superiores. Ao final, busca-se fazer uma crítica à jurisprudencia do STF e do TSE no que tange a à aplicação da inelegibilidade por rejeição de contas no caso de prefeito ordenador de despesa,

RELAÇÃO CIVIL DE PARENTESCO E O EFEITO NA INELEGIBILIDADE À ÓTICA CONSTITUCIONAL KÁSSIA BARROS BEZERRA Procuradora da Fazenda Nacional, em atuação na PFN/MA. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense/RJ. Pós-Graduada em Direito Tributário pela UNAMA. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Relação Civil de Parentesco e o Efeito na Inelegibilidade à Ótica Constitucional; 3 Conclusão; 4 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO Sendo o Brasil consagrado, constitucionalmente, …

ELEITORAL A INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL CARLOS CARNEIRO NETO Rio de Janeiro 2011.2 CARLOS CARNEIRO NETO INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à Escola Judiciária Eleitoral para obtenção do certificado de conclusão do Curso de Direito Eleitoral, cujo…

amplitude maior do que a examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 633.703 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Naquela oportunidade, esta Corte limitou-se a pacificar a jurisprudência no que dizia respeito à inaplicabilidade das hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10 às eleições de 2010. Observe-se, por outro lado, que a controvérsia judicial demonstrada cuida exclusivamente das hipóteses de inelegibilidade introduzidas nas alíneas “c”, “d”,…

sugerir que se pretende atingir a totalidade do diploma legal em comento. No entanto, não foram declinados na peça vestibular da ADC 30 os fundamentos jurídicos do pedido de declaração de constitucionalidade de outros dispositivos da Lei Complementar nº 135/10 que não dizem respeito especificamente à previsão de novas hipóteses de inelegibilidades, com o que, relativamente a estes, não foi atendido o disposto no art. 14, I, da Lei nº 9.868/99. Portanto, considerada a jurisprudência do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FERNANDO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” CURITIBA 2012 FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA COMENTÁRIOS AS INELEGIBILIDADES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A LEI DO “FICHA LIMPA” Trabalho monográfico de conclusão de curso…

Atividade 1 – Transcreva somente a ementa de uma decisão judicial sobre inelegibilidade reflexa e a seguir faça seus comentários. Ementa: Acórdão n° 43.147 PUBLICADO EM SESSÃO RECURSO ELEITORAL N. 150-10.2012.6.16.0065 PROCEDÊNCIA : FLORESTÓPOLIS - PR (65a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: LUCAS BOCATO ADVOGADO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: COLIGAÇÃO "UNIÃO PARA NOVAS CONQUISTAS" (PRB/PP/ PDT/PMDB/PSL/PSC/PR/PPS/DEM/PRP/PSDB/PSD).…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Tubarão 2010 PIERRE VIEIRA ROUSSENQ A VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CAUSA DE…

A LEI FICHA LIMPA E O SEU PAPEL NA REESTRUTURAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA Rafaelle Almeida Direito RESUMO Este estudo tem como foco a análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos…

Ensinoxxxxxxxxxxxxxx Curso: Direito Área de concentração: Direito Eleitoral; Direito Constitucional Tema: A retroatividade da Lei da “Ficha Limpa” frente ao Princípio da Segurança Jurídica Professor Orientador: xxxxxxxxxxxx SUMÁRIO 1. TEMA .......................................................................................................................4 2.…