Inelegibilidades Constitucionais

chamada Lei das Inelegibilidades. Na verdade a LC n.º. 64/90, estabelece apenas que dura 03 anos, após o cumprimento da pena, a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, transitada em julgado pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais". A inelegibilidade aí se prolonga por mais 03 anos após o cumprimento da pena. O texto…

Etapa 1 Normas Constitucionais de Eficácia Plena; Essas normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de forma direta, integral, são normas que “funcionam”, vigoram de forma independente de regulamentação de outras normas do legislador ordinário, pois a partir do momento em que elas entram em vigor produzem seus efeitos. Ou seja, não se faz necessário lei anterior, exemplo os artigos: art. 44, parágrafo único, art. 45, caput, art. 46, § 1o, arts. 48, 49, 51, 52

redação, alteração e consolidação das leis. Lorem Ipsum Dolor • Emendas à Constituição → São leis que modificam parcialmente a Constituição e, por este motivo, são hierarquicamente superiores; Por sua importância, as propostas de emenda Constitucional devem partir de: • 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado; • Do presidente da República • De mais de ½ das Assembléias Legislativas das UF com a maioria relativa dos seus membros As emendas não podem ser tendentes a

Civil, Código de Processo Civil e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Já para outros doutrinadores as fontes diretas são todos os dispositivos legais eleitorais (Constituição Federal, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Lei das Inelegibilidades e demais diplomas legais eleitorais existentes), Consultas, Portarias, Resoluções e Súmulas do TSE; e as fontes indiretas são as legislações das demais matérias jurídicas (direito processual civil, direito processual penal, dentre…

transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso e sancionada dia 4 de junho de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da…

penal permitem o adiamento do desfecho do caso para muito além dos prazos de mandatos. O réu, por vezes, era eleito e reeleito antes que o feito chegasse ao fim... Isso agora mudou com a Lei da Ficha Limpa. As condenações colegiadas já produzem inelegibilidade, mesmo sem trânsito em julgado. Há chance, portanto, de que estes crimes sejam agora levados à sério. Qual sua principal fonte normativa? A grande maioria dos crimes está no Código Eleitoral, Lei 4.737/65. Ali se encontra uma…

outras tipificações. Como exemplo podemos citar a Lei Complementar nº 64/1990, que além de disciplinar outras matérias, determina casos de inelegibilidade; a Lei nº 9.504/1997 que normatiza as eleições, também conhecida Lei das Eleições; e a Lei Complementar nº 135/2010 que altera a LC 64/90 (Lei das Inelegibilidades) incluindo “...hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato” (Lei Complementar nº 135/2010). Os…

pós-graduação, Mestre em Direito, Especialista em Direito Penal, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional. Colaborador da Rádio do STF e membro efetivo do GNPJ (Grupo Nacional dos Promotores de Justiça). Escritor mais de 40 (quarenta) livros lançados, dentre quais: 1. Direito Penal - Parte Geral, 4a Edição, Série Provas e…

Direito Constitucional Profª Alessandra Vieira Direito Constitucional Professora: Alessandra Vieira www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Constitucional TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: O que se estuda na matéria Nacionalidade 2a Classe 1a Classe Classes de Naturalidade www.acasadoconcurseiro.com.br 5 Critérios de atribuições de Nacionalidade Primária Critério sanguíneo ( Nasceu 6 ) País Nacionalidade…

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 19664 . Direitos Sociais no Brasil O Pacto Internacional das Nações Unidas de 1966 foi adotado pelo Brasil em 19925 e refletiu-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua emenda constitucional de 2010, resultando nos seguintes direitos definidos por seu Artigo 6º6 : a educação a saúde a alimentação o trabalho a moradia o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a…