Inelegibilidades Constitucionais

de punições administrativas e criminais no âmbito eleitoral, etc. 3. Taxionomia O Direito Eleitoral é ramo do direito público, pois cuida, sobretudo, das medidas e demais garantias relacionadas ao exercício constitucional do sufrágio popular. Sufrágio popular é um direito constitucional de cada cidadão. 4. Objetivo e finalidade O Direito Eleitoral tem como objetivo a garantia da normalidade e da legitimidade do procedimento eleitoral, viabilizando a democracia. A normalidade…

passiva: capacidade de ser votado {Sufrágio} sufrágio = direito voto = exercício Sufrágio é universal e significa o direito de votar e de ser votado conferido a todos os cidadãos, independente de qualquer distinção, respeitando as condições constitucionais que habilitam ao voto (idade, alistamento eleitoral) Essas condições não excluem a universalidade do voto. Voto é: direito: a escolha se faz sem intermediários secreto: para garantir a autenticidade da eleição obrigatório*:…

podendo assim fazer uma melhor avaliação dos mesmos, buscando sempre o combate a corrupção eleitoral. Esta legislação foi emendada a lei complementar nº 64 de 1990 ou lei de inelegibilidade que se refere ao Art. 14 parágrafo § 9º, da constituição federal que estabelece parâmetros para a inelegibilidade, prazos de cessação e outras providencias. Excelentíssimo ministro do supremo tribunal federal Dr. Ricardo Lewandowski, então presidente do supremo tribunal…

votação centralizado na ética e democracia. 1. Histórico sobre a Legislação Eleitoral A legislação eleitoral brasileira é bastante abrangente. Dentro desse contexto fazem parte ainda: - As Leis específicas - Os dispositivos constitucionais - O Código Eleitoral (Lei 4.737/65) - Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Resoluções dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE´s) Todos esses procedimentos são utilizados para auxiliar o processo eleitoral a…

reconhecimento do gozo dos direitos no Estado de residência, haverá a suspensão do exercício deles no Estado da nacionalidade. Inelegibilidades: As inelegibilidades consistem em hipóteses de restrição ao direito político de se candidatar a cargo público, ou seja, quem fica ou está inelegível perde a capacidade de receber votos para ocupar cargo público eletivo. As inelegibilidades, previstas na Constituição Federal e na Lei complementar nº 64/90, têm por finalidade proteger a…

de nacionais. Cidadania é conjunto de direitos fundamentais e de participação nos destinos do Estado. Tem sua face ativa (direito de escolher os governantes) e sua face passiva (direito de ser escolhido governante). Alguns, porém, por imposição constitucional, podem exercer a cidadania ativa (ser eleitor), mas não podem exercer a cidadania passiva (ser candidato), a exemplo dos analfabetos (artigo 14, § 4.º, da Constituição da República Federativa do Brasil). Alguns atributos da…

nascimento, de fortuna e de capacidade especial. - art. 14 - ); o sufrágio restrito (quando só é conferido a indivíduos qualificados por condições econômicas ou de capacidade especiais) revela um regime elitista, autocrático ou oligárquico; o Direito Constitucional brasileiro respeita o princípio da igualdade do direito de voto, adotando-se a regra de que a cada homem vale um voto, no sentido de que cada eleitor de ambos os sexos tem direito a um voto em cada eleição e para cada tipo de…

especificação dos direitos políticos, o gozo, o exercício, a perda ou suspensão de todos ou de qualquer deles e os casos e as condições de sua reaquisição". Essa Lei nunca foi editada, a CF atual, entretanto, não fez nenhuma referência à legislação infra-constitucional, pelo que é plena a eficácia desse dispositivo (inc. III, art. 15, CF). A suspensão dos direitos políticos, nos casos de condenação criminal, não se enquadra como pena acessória, sendo unicamente conseqüência da…

estenda à eleição dos Governadores e Vice-Governo de Estado o processo instituído para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República; CONSIDERANDO que a instituição do processo de eleições indiretas recomenda a revisão dos prazos de inelegibilidade; CONSIDERANDO, mais, que é conveniente à segurança nacional alterar-se o processo de escolha dos Prefeitos dos Municípios das Capitais de Estado; CONSIDERANDO, por fim, que cumpre fixar-se data para as eleições a se realizarem…

norma formal/constitucional, aquela que faz parte do texto de uma Constituição, independente do seu conteúdo. Qualquer situação prevista na Constituição somente poderá ser retirada do texto constitucional através de processo legislativo mais solene do que o processo legislativo comum. Considera-se como norma material/constitucional aquela relacionada com a organização e a estruturação de Estado e com os direitos e garantias fundamentais Art 242, § 2º - norma…