Inelegibilidades Constitucionais

(A) O MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado. (B) O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da…

finais." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema). (Ac. de 16.6.2011 no REspe nº 64536, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) “Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Decisão regional. Procedência. Sanção. Inelegibilidade. Embargos. Efeitos modificativos. Acolhimento. Cassação. Registro. Ausência. Abertura. Vista. Investigados. Nulidade. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a despeito do inconformismo dos recorridos com o despacho que…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. Foi aprovada no Congresso e sancionada pelo ex-presidente Lula em 2010, ano eleitoral. A aplicação da lei, porém, dividiu opiniões e levou a um…

tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a vontade da sociedade em construir um país mais justo. A Lei da Inelegibilidade vigente anteriormente (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990) mostrou-se omissa a dispor de meios para “filtrar” aqueles que se dispunham a disputar o voto popular. Desta forma, procurou-se adotar mecanismos que impedissem…

verdade é que o regime jurídico das inelegibilidades, ao contrário, se funda em valores e princípios do próprio direito constitucional eleitoral, que naturalmente não coincidem com aqueles que orientam um sistema sancionador, Bom registrar que o brasileiro, quando se apresenta ao registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, em dado processo eleitoral, deve, naquele momento, preencher todas as condições de elegibilidade e não incorrer nas causas de inelegibilidade, sob pena de…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. 1.1. Processo adotado para criação desta lei A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um…

CONSTITUCIONAL II 22/03/2012 - Estado de Direito  classificar os limites da atuação estatal > garante a autonomia privada. - Estado Democrático  o cidadão, que exerce o poder estatal, é ao mesmo tempo sujeito e autor do poder (crio e constituo) > autonomia pública > Const. 88 “Todo poder emana do povo”. São coisas distintas, tem momentos que são conflituosas. Obs.: O Est. De Direito vem antes do Est. Democrático, pois primeiramente há a garantia da autonomia…

seus representantes eleitos. Não se deve descartar, contudo, que nossa Constituição prevê, junto com os mecanismos representativos, a possibilidade de que decisões coletivas sejam tomadas diretamente pela população. Só tendo essa determinação constitucional em conta se completa o quadro das questões envolvidas na reforma política. Dificilmente uma sociedade contemporânea deixa de questionar suas próprias instituições de decisão política. Entre outras razões, porque a dúvida sobre a…

constitucionalidade da LC 135/10, pois não fere o princípio do estado da inocência, porque, conforme o entendimento do TSE, a inelegibilidade não tem caráter de pena, mas sim mera restrição temporária à elegibilidade. Logo, não há porque se dizer que há culpabilidade em sentido penal ou mesmo administrativo, de sorte que não tem sentido lógico ou jurídico dizer-se que houve ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. É uma forma de segurança aos anseios da população. A…

objetivo do projeto de lei foi alterar a lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 a lei da inelegibilidade, uma necessidade expressa na constituição de 1988, pelo artigo 14, § 9º: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: §9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a…