Inelegibilidades Constitucionais

maioridade, pela nacionalidade brasileira. Nota: A terceira hipótese foi alterada pela EC n. 54/2007. Foi ainda acrescentado o art. 95 do ADCT, dispondo que: "Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em oficio de registro, se vierem a residir na Republica Federativa do Brasil". Quanto à…

mínima é exigida em qual momento – do registro da candidatura ou da posse? A idade mínima é exigida no momento da posse (Lei 9504/97, art. 11, §2º). Mas é a única, pois TODAS as demais condições de elegibilidade (art. 14, §3º) e hipóteses de inelegibilidade são exigidas no momento do registro da candidatura. “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira (SALVO no caso de quase-nacionais); II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o…

EDUCACIONAL Curso de Direito Direito Constitucional Atps – 4º Etapa Aline Vieira Garcia RA: 6506278823 Amanda de Fátima L. Batista RA: 6273275956 Ana Paula L.Ferreira RA: 7070546979 Claudia F.de Assis RA: 6816353951 Gabriela Cristina Santos RA: 6820453275 Micaela A. Oliveira RA: 6659414935 Michele Gomes da Silva RA: 6238197575 Natália T.C. Santos RA: 6452335127 Raquel Aparecida B. Santos RA: 6823392788 Belo Horizonte 2014 Direito Constitucional Trabalho…

informar e expandir os conhecimentos referentes agrave respectiva lei.br / br / 3.2. Objetivos Especiacuteficosbr / br / - Dar respaldo agraves questotildees mais frequentes a respeito da Lei Complementar 135/10 ldquoFicha Limpardquo e a inelegibilidade dos candidatos que natildeo se enquadra na leibr / - Ampliar os conhecimentos a respeito da ldquoFicha Limpardquobr / - Informar que se trata e seu objetivo.br / br / 4. FORMULACcedilAtildeO DO PROBLEMAbr / br / Qual eacute…

eleitoral, coibindo o abuso de poder econômico ou político, a utilização indevida de veículos de comunicação, bem como a fraude nas ações eleitorais brasileiras. Previsão legal Tal instituto encontra-se respaldado nos arts. 19 a 23 da Lei das Inelegibilidades, quais sejam: Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo…

ponto de vista sociológico, não se discute mais a existência de copioso material.... R-Alternativa letra B (Escola Pluralista) Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de R - A Lei da Ficha Limpa ampliou as condições de inelegibilidade de candidatos à eleições brasileiras. Ela diz que serão considerados inelegíveis aqueles candidatos que forem condenados por órgão judicial colegiado, por crimes contra fé pública. Gerou muita discussão, pois os que foram contra,…

povo elege seus representantes. (artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal). Destarte, para dar legitimidade a esse Estado Democrático de Direito é necessário que o processo eleitoral seja dotado de lisura. Assim, o legislador constitucional dispôs de meio processual para coibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude pelo infrator, determinando a cassação do seu mandato por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Antes mesmo do Constituinte de 1988, a Lei n

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (“AIME”) Breves Considerações Base constitucional e legal Lei n. 7664, de 29.6.1988: “Art. 24. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral (vetado) após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais. Parágrafo único. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.”

Direito Eleitoral O Direito Eleitoral é um conjunto sistemático de normas de direito público regulando no regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional. Trata-se destarte de uma totalidade orgânica de dispositivos legais procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão, o procedimento e o processo

NATURALIZAÇÃO (c.c. art. 12); e RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TODOS SUSPENSÃO (art. 15, inc. II, III e V): (art. 15, inc. IV) INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA; CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO; e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE: são impedimentos à capacidade eleitoral passiva. Visa proteger a probidade administrativa, moralidade, normalidade e legitimidade. ABSOLUTAMENTE: INALISTÁVEL (art. 14, § 2º); ANALFABETO (art. 14, § 4º); e JOVENS de 16 a 18 ANOS…