Inelegibilidades Constitucionais

eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…

de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto 146, de 25.6.2014 Publicada no DOU de 26.6.2014 - Edição extra Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. 145, de 15.5.2014 Publicada no DOU de 16.5.2014 Altera dispositivos da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o

representativa, controle popular sobre os atos estatais”. - Formas de participação do povo (art. 14, CF – não sendo taxativo) Artigo 14, “caput”, CF – Sufrágio é um direito constitucional subjetivo, pois é um direito do cidadão participar das questões políticas do país. Direito Constitucional porque está previsto na Constituição e subjetivo porque é um direito pessoal. Entretanto, sufrágio é diferente de voto, pois voto é o meio para exercer o sufrágio.…

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. O regime Democrático é o fundador dos direitos fundamentais implícitos (Art.5º, §2º, CF), limitando a liberdade partidária (Art. 17º, Caput, CF) e também garantindo o princípio constitucional sensível (Art.34º, VII, CF). 6. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos Positivos: Direito político é o direito a participar no processo de formação do governo, ou seja: Os direitos políticos são aquelas prerrogativas que…

br / A lei da ficha limpa como instrumento de moralizaccedilatildeo da politica brasileira.br / 2 ndash OBJETO OU TEMA DA PESQUISAbr / Analisar a lei complementar nordm. 135/2010, verificando sua relaccedilatildeo com os princiacutepios constitucionais da moralidade e suas consequecircncias juriacutedicas sobre os agentes puacuteblicos. br / 3 ndash OBJETIVO GERALbr / Analisar a Lei Complementar 135/2010, descrevendo seus efeitos juriacutedicos sobre os agentes transgressores da…

campo do Direito Eleitoral são: LC nº. 78/93 – que fixa o número de Deputados Federais; LC nº. 64/90 – que trata das condições de Inelegibilidade, além de regulamentar algumas das principais Ações Eleitorais típicas, também conhecido como Lei das Inelegibilidades (LI); LC nº. 81/94 – que alterou a LC nº. 64/90, elevando de três para oito anos o prazo de inelegibilidade dos parlamentares que perderam o mandato por quebra e/ou falta de decoro; e, em especial, a LC nº. 135/2010, mais…

2 milhões de assinaturas. A lei não era um texto totalmente novo: ela complementava e alterava alguns trechos de uma lei de 1990 (LC 64/90), que já estabelecia vários critérios de inelegibilidade. As principais alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa dizem respeito à ampliação de alguns prazos de inelegibilidade de três para oito anos e o fato de a condenação por um tribunal regional ser suficiente para tornar o político inelegível. Até então, isso só ocorria quando não havia mais…

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997) § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. § 7º - São inelegíveis

criminais. ( F) Os vereadores são eleitos pelo sistema de representação proporcional. Não se ligam ao município por relações de emprego porque são agentes políticos, mas para fins criminais são considerados funcionários públicos. b) A Emenda Constitucional 25, de 2000 estabeleceu proporcionalidade entre a população e o percentual máximo do subsídio dos vereadores em relação ao subsídio dos deputados federais. Sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono ou…

determina que são inelegíveis as pessoas que são analfabetas. Há também, quanto a esse aspecto, o art. 3º, da Lei 4.737/65 ou Código Eleitoral, que diz que qualquer cidadão pode ser eleito, caso sejam cumpridas e observadas as determinações constitucionais e, também, o art. 5º, I, do Código Eleitoral, que veta expressamente o alistamento de eleitores analfabetos. Tal vedação também está presente no art. 1º, I, “a”, da Lei Complementar nº 64/90. Assim, com a combinação desses três artigos…