Inelegibilidades Constitucionais

CONSTITUCIONAL I Pontos importantes: A Constituição é o modo de organização politica de um Estado. A Constituição pode ser: Material Formal (escrita) Núcleo da Constituição: Declaração de Direitos Limitação dos Poderes Estatais (separação de funções harmônicas e independentes). 1. Poder constituinte originário (eleito pelo povo) é: Ilimitado juridicamente Inicial Autônomo Politico A Assembleia Constituinte exerce o

Caso concreto 09 Caso concreto 1 O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. De acordo com Pedro Lenza, o presidente da república, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos…

0 Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Série Objetiva 1 2 Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Série Objetiva Antônio Marcelo Pacheco Porto Alegre 2013 3 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) P116d Pacheco, Antônio Marcelo Direito Constitucional : série objetiva / Antônio Marcelo Pacheco. – Porto Alegre : Verbo Jurídico, 2013. 397 p. ; 21 cm. ISBN: 978-85-7699-412-1 1. Direito Constitucional. 2.…

assembleia. a) Parlamentar: foi uma criação da história política da Inglaterra. O governo de gabinete refletiu exatamente, na sua formação e evolução, as vicissitudes e peculiaridades do ambiente jurídico e político daquele país. À margem dos textos constitucionais, o governo de gabinete organizou-se e evoluiu conforme tendências que cada vez mais se acentuaram e precisaram, tornando-se a forma de governo quase unânime na Europa. Assenta-se fundamentalmente na igualdade e colaboração…

durarem seus efeitos. Não trata-se, no entanto de pena acessória, e sim conseqüência da condenação criminal e opera-se automaticamente, independente de referência na sentença. Cabe discorrer sobre a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) que disciplina a hipótese de inelegibilidade pelo “prazo de três anos após o cumprimento da pena” no caso em que “forem condenados criminalmente, com sentença transitado em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL II AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Régis Pereira Tales de Azevedo Lajeado, novembro de 2014. Tales de Azevedo AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional II, na linha de formatação específica, do Centro Universitário UNIVATES, como parte da exigência para obtenção da 3° Nota da disciplina. Professora: LETÍCIA REGINA

Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude" e deve ser intentada perante a Justiça Eleitoral, após a diplomação do candidato. De tal forma, o legislador constitucional dispôs de meio processual para coibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude pelo infrator, determinando a cassação do seu mandato por meio de referida ação. Natureza Jurídica e Finalidade A AIME…

Resumo: Direitos Políticos e Voto Distrital 1. Direitos Políticos O patamar mais alto do nosso sistema Constitucional esta ocupado pelo povo, esta é a parte da sociedade investida de direitos políticos (os eleitores). Os Direitos Políticos são, portanto, instrumentos dados pela Constituição para o exercício da soberania popular. Possuímos três tipos de democracia: a) DEMOCRACIA DIRETA -> O povo exerce por si o poder, sem representantes, podendo ser por meio de plebiscito (a consulta…

Direitos Políticos Negativos Os direitos políticos negativos, individualizam-se ao definirem formulações constitucionais restritivas e impeditivas das atividades político-partidárias, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos . São as chamadas inelegibilidades, bem como as situações em que há privação dos direitos políticos. I. Inelegibilidades Os casos de inelegibilidades vêm dispostos nos §§ 4º, 5º, 7º e 9º, todos da CF/88. Nesse passo, são inelegíveis: (a) os…

rocha@uol.com.br OBJETIVO: A Constituição Federal de 1988 prevê que o gestor público deva observar, em seus atos, a incidência de vários princípios, implícitos e explícitos, norteadores dessa gestão. Dentre os princípios explícitos pelo texto constitucional está o da moralidade administrativa, um dos mais invocados, contudo, menos compreendido, por ser deveras abstrato. Assim, o principal objetivo do presente trabalho não é a análise deontológica do que vem a ser moralidade, mas sim…