Inelegibilidades Constitucionais

AULA 01 1) Partindo da classificação realizada por Ulpiano, em que ramo do Direito está o Direito Constitucional? R: O Direito Constitucional, ramo do Direito Público, em verdade, vai se preocupar justamente com essa incidência de um ordenamento jurídico sobre um território e sobre as pessoas desse território. Não por outro motivo, o Direito Constitucional tem por objeto de investigação a norma que, além de estruturar o Estado, ainda funda-o juridicamente. Da…

ATIVIDADE 1 - Enumere três causas que impedem o exercício da capacidade política ativa (direito de votar) e três causas que impedem o exercício da capacidade política passiva (direito de ser votado), dando o suporte legal ou constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 60, § 4º, II, determina que o voto é universal, porque tende cada vez mais a abranger a todas as pessoas. Entretanto, esta capacidade ativa está regulada pela Constituição e também pelo Código Eleitoral e possui algumas

conceitos e princípios da Constituição Federal, assim, a Constituição tem papel fundamental na regulamentação da Lei Ficha Limpa. Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A…

público subjetivo de ser votado para cargos eletivos. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…

total infringência e inobservância do parágrafo único do art.219 do Código Eleitoral. Reconhece-se, assim, a inaplicabilidade dos arts. 1º, inciso I, alinea d, e 15 da Lei Complementar nº 64/90. 4. Não há que se falar em violação ao princípio constitucional do devido processo legal ou mesmo de contrariedade a jurisprudência dominante se o recorrente produz a matéria que entende cabível para a defesa dos seus interesses. Sucede, no entanto, que cabe ao órgao competente do Judiciário…

3 e 4 PROF.ª. RODRIGO CÔRREA COUTO DIREITO CONSTITUCIONAL I CAMPO GRANDE, MS 2013 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: SOLUÇÃO DOS CASOS Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof.º Rodrigo Côrrea Couto, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Constitucional. CAMPO GRANDE, MS 2013 INTRODUÇÃO…

Ficha Limpa”, que busca vetar candidaturas de políticos com condenação na Justiça e a derrubada da Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37), que postulava cercear o poder de investigação do Ministério Público, são momentos históricos importantes que revestem a participação popular como um instrumento legítimo, capaz repudiar a corrupção que destoa dos ideais constitucionais e ajustar o contorno democrático brasileiro. 1 INTRODUÇÃO Com a instauração da Constituição da…

constituição. Totalitarismo Constitucional - Tudo quanto é direito depende da Constituição. Constituição - É um código Publico Constituição Sociológica - para Lassalle a constituição é o que o povo quer, quem tem força, não o que está escrito em uma folha de papel se não se ajusta à realidade, aos fatores reais de poder”. Constituição Política (Schmitt) - É uma decisão política que a sociedade toma. Para Schmitt há diferença entre Constituição e lei constitucional; é…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - PEDRO LENZA SUMÁRIO Histórico da Obra....................................................................................................................................2 Uma Homenagem Especial....................................................................................................................5 Mais Uma Homenagem Especial ...........................................................................................................7…

universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera anacionalidade brasileira como condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a…