Diteiro

Dados Gerais
Processo:
RRC 2 MS
Relator(a):
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Julgamento:
01/07/2002
Publicação:
DJ - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 0350, Data 04/07/2002, Página 078
Ementa
REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO. ELEIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PELO TRE. NULIDADE DO PLEITO ANTERIOR COM BASE NOS ARTS. 175, § 3º, E 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITO QUE SUCEDEU O TITULAR E CONCORREU À REELEIÇÃO EM 2000. CANDIDATURA AO TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO. AFRONTA AO ART. 14, § 5º, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TSE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENCERRADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ELEITORAL. ART. 216 DO CÓDIGO ELEITORAL. INTERPRETAÇOES TELEOLÓGICA E EVOLUTIVA DOS INSTITUTOS JURÍDICOS. MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1º, INCISO I, ALÍNEA d, E 15dDA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. CANDIDATO QUE DEU CAUSA À NULIDADE DO PLEITO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE CANDIDATURA À ELEIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. PROCEDÊNCIA DO DECISUM. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROVIDO.
1. Inexistindo definição precisa quanto à duração de mandato eletivo, ante o entendimento de que este se finca como instrumento pelo qual se conferem poderes políticos ao titular para representar o povo, através do processo eleitoral, configurando assim a democracia representativa, e em ocorrendo a sucessao do titular ou em se realizando eleição extraordinária - com reabertura do processo eleitoral em toda a sua plenitude -, será outorgado novo mandato, porquanto o prazo de sua duração para o cargo de Prefeito é o disposto no art. 29, inciso I, da Constituição Federal, se eventual fato não determinar o seu encerramento antes desse prazo. Desta forma, havendo motivo, reconhecido judicialmente, para o encerramento do mandato dentro deste período, iniciar-se-á um novo mandato sem qualquer vinculação com o anterior,