Lei Ficha Limpa

O Projeto de Lei Ficha Limpa foi uma iniciativa popular, um marco fundamental para a democracia, objetivando melhorar o perfil dos candidatos e candidatas aos cargos eletivos no Brasil.
Essa iniciativa é permitida em nossa Constituição, porém para que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional, entre outras condições, é exigido que seja apresentado assinaturas de no mínimo 1% dos eleitores.
Para a aprovação da Lei Ficha Limpa foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas, que foram entregues ao Congresso Nacional no dia 29 de setembo de 2009 e em 04 de junho de 2010 foi sancionada a Lei Complementar nº 135/2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que passou a vigorar em 08 de junho de 2010.

A população brasileira sem dúvidas teve papel importante para que essa lei fosse sancionada, uma forma de fazer valer a democracia no Brasil, uma maneira de mostrar a indignação contra a corrupção e impunidade no país. A passos lentos, mas a população com esse tipo de manifestação social demonstra que não está satisfeita com a situação atual.

Um projeto de iniciativa popular para ser reconhecido e convertido em Lei precisa ser aceita por parlamentares ou até mesmo pelo presidente da República para que possa então tramitar no Congresso.
Para que uma lei seja regulamentada e válida é necessário que esteja de acordo com os conceitos e princípios da Constituição Federal, assim, a Constituição tem papel fundamental na regulamentação da Lei Ficha Limpa.
Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1
A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de