Instituicoes de direito 2015

Direito e Leg. Social 2015

Regra de conduta geral toda coletividade obrigatória, sem exceção emanada do poder competente poder legislativo provida de coação sem ela não funcionaria É o conjunto de regras que informam a elaboração da Lei São as atividades
(iniciativa/discussão/votação/sanção ou veto/promulgação e publicação), praticadas pelos órgãos legislativos , com vistas à criação das normas jurídicas ou legais CF Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I ­ emendas à Constituição;
II ­ leis complementares;
III ­ leis ordinárias;
IV ­ leis delegadas;
V ­ medidas provisórias;
VI ­ decretos legislativos;
VII ­ resoluções.
•

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

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Emendas à Constituição

→ São leis que modificam parcialmente a
Constituição e, por este motivo, são hierarquicamente superiores;
Por sua importância, as propostas de emenda
Constitucional devem partir de:
• 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado;
• Do presidente da República
• De mais de ½ das Assembléias Legislativas das UF com a maioria relativa dos seus membros

As emendas não podem ser tendentes a abolir: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
a) a forma federativa do Estado.

b)

Voto direto, secreto, universal e periódico.

c)

Separação dos poderes.

d)

Direitos e garantias individuais.

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Emendas à Constituição
A proposta deverá ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos 3/5 dos votos dos respectivos membros.

1) CCJ da Câmara
Quando uma PEC chega ou é criada na Câmara dos Deputados, ela deve ser enviada, antes de tudo, para a Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação (CCJ). É nesse ponto que começa seu caminho pela Câmara, a chamada tramitação,