Inelegibilidades Constitucionais

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Advogado, Pós- graduado em Direito Público pela UNIASSELVI-SC, Mestre em Direito Constitucional pela UFS-SE, Escritor, Professor Universitário, Assessor Técnico do Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ocupante da Cadeira Nº 2 do MAC- Academia Sergipana de Letras. Sumário: Introdução. 1. Posição Constitucional e Infraconstitucional. 2 A Necessidade da Existência do Dolo ou Culpa.Conclusão. Referências. RESUMO …

a sua inelegibilidade. Se, ainda assim, for deferida a sua candidatura, caberá contra essa decisão a Ação de Impugnação de Registro de Candidato (AIRC), que poderá ser alegada a qualquer tempo, ante o seu mandamento constitucional. 2.2. Inelegibilidades. Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre…

assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular que deu ensejo a criação da Lei da Ficha Limpa tratava sobre a vida pregressa dos candidatos, tornando assim mais rígidos os critérios de inelegibilidade, com a pretensão de melhor selecionar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, diante do constante clamor e anseio popular por representantes honestos e moralização da política no país. O trabalho se iniciou de…

políticos, com ênfase ao voto e às inelegibilidades. Para depois descrever criticamente os principais fundamentos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e do Supremo Tribunal Federal – STF acerca da aplicabilidade da lei da ficha limpa às eleições de 2010. O TSE decidiu pela aplicação imediata da nova norma; enquanto o STF, por apertada maioria de 6 votos a 5, estabeleceu, por respeito ao princípio da anualidade, que a lei da ficha limpa é constitucional, mas só se aplica à…

de E. - Rn, cujo pedido foi publicado no dia 06 de Julho de 2000, no fórum local. " A autora insurge-se por meio da presente ação de impugnação de registro de candidatura, alegando inicialmente que: " o impugnado exerceu o cargo de Prefeito Constitucional do Município de E.-RN, durante o período de 1993 à 1996, desenvolvendo à época um trabalho nocivo aos interesses do Município. " Aduz ainda que o Colendo Tribunal de Contas do Estado do .............., conforme parecer anexado a…

buscará nas fontes pertinentes (Leis, códigos, doutrinas, revistas, artigos, julgados, internet, e outros mais) o máximo de interpretações do tema, sejam teóricas, sejam históricas. PALAVRAS-CHAVE Lei Complementar nº 135/2010, Ficha Limpa, Inelegibilidade, Constitucionalidade, Sistema Político Nacional. ABSTRACT SANTANA, João Alves de. The Law of Clean Record. 2012. Completion of Course Work (Undergraduate Bachelor of Laws) - University of Rio Verde – GO. 30p. 2012.…

518/2009, de iniciativa popular, criou-se uma nova espécie de inelegibilidade, que visa impedir a candidatura de políticos condenados a partir da segunda instância ou por órgão judicial colegiado, mesmo que não tenha transitado em julgado esta decisão. Esta nova inelegibilidade prevista na alínea “e”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 135/2010, esta em confronto com o disposto no inciso LVII, do artigo 5º da Constitucional Federal que estabelece o princípio da…

O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Santos, 2012 Santos, 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 3 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 4 “LEI DA FICHA LIMPA” NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 REFERÊNCIAS 7 INTRODUÇÃO Há muitos anos que toda sociedade brasileira clama por regras jurídicas mais sólidas e eficazes, voltadas para o combate à falta de moralidade com a coisa pública e também…

liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana almejados pela democracia. 2. - Conceito de inelegibilidade A elegibilidade é o direito subjetivo público de o cidadão concorrer às eleições para cargos públicos. Não é apenas o direito de ser votado, mas também o direito de praticar atos de campanha, angariando em seu nome os votos dos…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Profª Graziela Maria Casas Blanco DIREITOS POLÍTICOS São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status de cidadão, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. Estão previstos no art. 1º, II e artigos 14 a 17, da CF Direitos Politicos classificados como: podem Direitos Políticos Positivos Direitos Políticos Negativos ser Direitos…