Inelegibilidades Constitucionais

Etapa 03 – Poder Constituinte Discutir com o seu grupo o que se entende sobre o conceito de poder constituinte, titularidade, suas características e espécies. O poder Constituinte é aquele que elabora e modifica normas constitucionais. É o instrumento ou meio legítimo de se estabelecer a constituição, a forma de Estado, a organização e a estrutura da sociedade política. Segundo Alexandre Moraes o poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade politica de um…

estrangeiros, porque lhes falta um requisito essencial, que é a nacionalidade brasileira. Também os conscritos, quer dizer, aqueles brasileiros que estiverem no período do serviço militar, que é obrigatório por força do caput do art. 143 do texto constitucional federal, não poderão alistar-se, ainda que, alegando imperativo de consciência ou crença, estejam a cumprir prestação alternativa, amparados pelo inciso VIII do art. 5°. Os estrangeiros e os conscritos, não podendo…

Disciplina Disciplina: Inelegibilidade, Desincompatibilização e Registro de Candidatura RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RECURSO OU AÇÃO ELEITORAL? Professora-tutora: Juliana Caramigo Gennarini Aluna: Iaraci Ferreira de Melo Lima 1. Introdução O recurso contra expedição do diploma está previsto no art. 262 do Código Eleitoral em quatro hipóteses específicas. I –inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; A inelegibilidade é a…

executivos ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Essa é a restrição tratada no art. 14, § 7o da Constituição Federal, que regula a chamada “inelegibilidade reflexa”. Em síntese, (a) o cônjuge, os parentes e afins até 2º grau do prefeito não poderão candidatar-se a vereador ou a prefeito no mesmo município; (b) o mesmo ocorrerá com os parentes do governador, que não poderão se…

Inelegibilidade Diz-se, em síntese, que inelegibilidade é a condição daquele que não pode ser eleito. Segundo o Ministro Fernando Neves: “A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos”. (NEVES, 2004) Alexandre de Moraes afirma que: A inelegibilidade consiste na…

segundo o RI) ? Inconstitucionalidade – competência de tribunal e processo por resolução – meio administrativo para transmudar-se em meio jurisdicional). PGR propôs uma ADIn 4.086, j. 05/06/2008, rel. Juiz Joaquim Barbosa (9x2), que julgou constitucional a resolução. II – LEI FICHA LIMPA Fruto de um projeto de lei de iniciativa popular que contou com a adesão de 1.300.000 eleitores, coordenado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral foi promulgada a Lei…

ilustres Desembargadores Eleitorais Luciano Guimarães Mata, Antônio Carlos Freitas Melro de Gouveia e Antônio José Bittencourt Araújo, prevaleceu o indeferimento do registro de candidatura, em manifesta afronta a diversos dispositivos legais e constitucionais. Com o devido respeito, conforme se demonstrará a seguir, não merece prevalecer o entendimento consignado pelo acórdão recorrido. 2) Do Mérito 3.1) Da Interposição da Exceção de Pré-Executividade e seu Necessário Efeito…

[pic] DIREITO CONSTITUCIONAL I – 3º SEMESTRE DE DIREITO Direitos Políticos: A) Espécies de direitos políticos: 1) Direitos políticos positivos: são aqueles que permitem a participação do indivíduo na vida política do Estado. -Direito de sufrágio: é a essência do direito político (de votar e ser votado). É o direito político em si. O voto é o exercício desse direito. Já o escrutíneo é o modo como o exercício se realiza. O sufrágio pode ser: a) Restrito: é aquele que restringe a…

políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe:"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".…

apuração de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade ou a acompanha ativamente; promove as medidas decorrentes da procedência da investigação judicial eleitoral no âmbito administrativo e judicial; promove a ação constitucional de impugnação de mandato eletivo; recorre da diplomação de eleitos; promove as medidas adequadas visando a aplicação da sanção judicial de impedimento de pessoa jurídica para licitar e contratar com o poder público; II - perante…