Inelegibilidades Constitucionais

Direito Eleitoral 22/03/2012 Causas de inelegibilidade constituem aquele segundo universo de coisas serias, que merece um exame detalhado e apurado do poder judiciário e que objetiva impugnações. Vimos que o primeiro universo são as condições de elegibilidade, que são 6 (que esta no art 14, parágrafo 3º da CF), e também começamos a estudar á inelegibilidade, que é o segundo grande universo. Inelegibilidade Inelegibilidade é um impedimento temporário ou definitivo para alguém disputar

Disciplina: Direito Constitucional II Curso: Direito Período: 3º, Noturno. Índice: Direitos políticos 1. Considerações 2. Direito político ativo e direito político passivo 3. Direitos políticos positivos e direitos políticos negativos 4. Sufrágio, elegibilidade e inelegibilidade 5. Suspensão e perda dos direitos políticos 6. Sistemas eleitorais Partidos políticos 1. CONCEITO 2. NATUREZA JURÍDICA 3. CLASSIFICAÇÃO 4. FUNÇÕES 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

deslocamento e saída do território nacional; Espécies : a) preventivo: ameaça. Denomina-se salvo-conduto. Busca evitar a restrição. b) repressivo ou liberatório:Configurou-se a violação de direito. Busca cessar a restrição. Características : a) ação constitucional de caráter penal; b) objetiva a proteção jurídica para impedir ou cessar agressão ou ameaça de agressão a liberdade individual de alguém; c) não cabe dilação probatória; d) é isento de custas – art. 5º LXXVII,CF; e) não…

inicialmente o direito material. Nesta vertente, enfocaremos as condições de elegibilidade, assim como superficialmente - as inelegibilidades, até para diferençar estas daquelas. Ao depois, sob o aspecto formal, nos ateremos ao registro de candidatura e à respectiva ação de impugnação. Valendo-nos do método indutivo procuraremos, mediante análise dos dispositivos constitucionais e legais específicos, dar uma visão geral sobre os temas escolhidos. Esclarecemos que em razão da vastidão…

EDUARDO DE SOUSA PEREIRA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI “FICHA LIMPA”. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Santo Amaro como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. SÃO PAULO 2011

não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (ver art. 61, § 2.º, da CF/88). Finalmente, além das já citadas formas de participação popular, podemos lembrar a ação popular (que será mais bem estudada junto com os remédios constitucionais— Cap. 14), bem como diversas outras previstas, a título de exemplo, nos arts.10; 11; 31, § 3.º; 37, § 3.º; 74, § 2.º; 194, parágrafo único, VII; 206, VI; 216, § 1.º; etc.,todos da CF/88.A democracia participativa ou semidireta…

eleitoral passiva é a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…

sei texto constitucional para assegurar a sua superioridade é preciso criar um controle sobre os seus atos jurídicos, o qual é chamado controle de constitucionalidade. é a fonte da CF. fonte de todos os demais poderes, pois é o que constitui o Estado, estabelecendo seus poderes e atribuindo-lhes e limitando-lhes sua competência. 2 - PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO - convocação de toda a nação - escolha de seus representantes - formulam a Constituição - nascimento do estado…

Juliano Frederes Hoff Rodrigo Wohlbrecht Ribeiro Professor: Jayme Weingartner Neto Disciplina: Direito Constitucional I Lei da Ficha Limpa Histórico A iniciativas do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), em lançar essa Campanha surgiu de uma necessidade expressa na própria Constituição Federal de 1988, que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa dos candidatos. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa…

Serão destacadas entre outras, as novas causas de inelegibilidade em face do disposto na Lei de Ficha Limpa, que surge na política brasileira com novas discussões e posicionamentos, sendo um de maior proporcionalidade que é a que corresponde à rejeição de contas dos gestores públicos. O tema será abordado através da doutrina, pesquisa em internet e jurisprudência, na qual irão se destacar alguns conceitos, classificações, regramento constitucional e infraconstitucional, assim como as…