MATERIAL_COMPLEMENTAR_-_TEMAS_DE_DIREITO_E_DE_PROCESSO_ELEITORAL

MATERIAL COMPLEMENTAR DO CURSO
TEMAS DE DIREITO E DE PROCESSO ELEITORAL

Breves apontamentos sobre condições de elegibilidade, inegibilidades, registro de candidatura e ação de impugnação de pedido de registro de candidatura1
Texto extraído do site: http://www.tre-sc.jus.br/site/resenha-eleitoral/edicoes-impressas/integra/arquivo/2012/junho/artigos/brevesapontamentos-sobre-condicoes-de-elegibilidade-inegibilidades-registro-de-candidatura-eacao/indexa77d.html?no_cache=1&cHash=3349e8e9803f1c4aefa7d9c06cec4171 Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Juiz do Tribunal Regional Eleitoral de SC; Juiz Federal da 6ª Vara de Florianópolis; Professor de Direito
Administrativo da Escola Superior da Magistratura Federal de SC e da Escola Superior da Magistratura
Estadual de SC; Mestrando do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica - CMCJ - UNIVALI.

1. INTRODUÇÃO
O Direito Eleitoral a muitos fascina, uma vez que intimamente ligado ao exercício dos direitos políticos, ao exercício da cidadania.
Avultam em tal ramo do Direito Público, sem dúvida, as questões ligadas à capacidade eleitoral passiva, ao
Direito de ser votado.
Para que este Direito possa ser exercido o pretendente deve preencher "requisitos", seja de ordem material, seja de ordem formal, estabelecidos na Constituição e na legislação infraconstitucional.
Neste artigo propomo-nos a discorrer esquemática e rapidamente sobre estes "requisitos", abordando inicialmente o direito material. Nesta vertente, enfocaremos as condições de elegibilidade, assim como superficialmente - as inelegibilidades, até para diferençar estas daquelas. Ao depois, sob o aspecto formal, nos ateremos ao registro de candidatura e à respectiva ação de impugnação.
Valendo-nos do método indutivo procuraremos, mediante análise dos dispositivos constitucionais e legais específicos, dar uma visão geral sobre os temas escolhidos.
Esclarecemos que em razão da vastidão dos assuntos tratados (o texto é resultado de palestra proferida no