Habeas corpus

4.1. Habeas corpus – art. 5º,LVIII CF
Objeto jurídico protegido: direito de locomoção, seja por ilegalidade ou por abuso de poder.
- Impetrante: autor
- Paciente: pessoa em favor de quem se ajuíza a ação - beneficiário;
- Autoridade coatora: Réu
Consiste em uma ordem dada pelo magistrado ao coator a fim de que ele cesse o ato que ameaçou ou que lesou a liberdade de locomoção de outrem.
Legitimidade: aplica-se somente a pessoas físicas.
Inaplicabilidade como beneficiários a pessoas jurídicas e bens como objetos de habeas corpus (v. “Habeas carrum”).
Obs.: Pode uma pessoa jurídica ser Impetrante,solicitante de habeas corpus, para a liberdade de outrem? SIM, não obstante não haja previsão legal, deve-se dar maior eficácia aos direitos fundamentais.
Liberdade de locomoção
- direito de ingresso, permanência,deslocamento e saída do território nacional;
Espécies : a) preventivo: ameaça. Denomina-se salvo-conduto. Busca evitar a restrição.
b) repressivo ou liberatório:Configurou-se a violação de direito. Busca cessar a restrição.
Características :
a) ação constitucional de caráter penal;
b) objetiva a proteção jurídica para impedir ou cessar agressão ou ameaça de agressão a liberdade individual de alguém;
c) não cabe dilação probatória;
d) é isento de custas – art. 5º LXXVII,CF;
e) não necessita de representação processual – pode ser formulada sem advogado;
f) pode ser feito em nome próprio ou de terceiro, especialmente incapazes;
g) abrange tanto brasileiros, quanto os estrangeiros, residentes ou de passagem no território nacional;
h) deve ser dirigida em face da autoridade coatora, a que praticou a ilegalidade ou o abuso de poder. Obs.:pode ser aplicado a particulares que privem a liberdade do indivíduo (ex.:instituição de idosos, tratamento químico, hospital psiquiátrico etc.)
i) nãohá prazo de impetração.
j) écabível liminar;
k) não é cabível habeas corpus no caso de punições disciplinares militares (art. 142, § 2º CF).
l) Pode ser utilizado