Inelegibilidades Constitucionais

ATPS- Direito Constitucional Etapa 3 Passo 4- Responder as seguintes questões. a) De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? O titular do Poder Constituinte, segundo o abade Emmanuel Sieyes, é um dos precursores dessa doutrina, é a nação, pois a titularidade do poder liga-se á ideia de soberania do Estado, uma vez que mediante o exercício do poder constituinte originário se estabelecerá sua organização fundamental pela Constituição, que é sempre superior

não ministros) – 03 Ministros do STF (escolhidos pelo próprio STF), 02 Ministros do STJ (escolhidos pelo STJ) e 02 Advogados de notável saber jurídico (escolhidos pelo Presidente, após uma lista sêxtupla elaboradas pelo STF). Não há quinto constitucional no TSE. Os juízes do TSE têm mandato de 02 anos, prorrogáveis por igual período. Isso implica dizer que a cada vez que muda a composição do TSE (o que acontece com certa freqüência) a jurisprudência pode mudar completamente. Os…

Disposições Constitucionais Transitórias): função de fazer transição do ordenamento jurídico antigo para o novo. A Constituição Federal define:  Povo (nacionais): define quem é o brasileiro nato e quem é o brasileiro naturalizado (Art. 12)  Direitos Fundamentais (Direitos Humanos – Art. 5º)  Organização do Estado (Federação – Art. 18-36)  Organização dos Poderes (Tripartição - Legislativo (Art. 44-75), Executivo (Art. 76-91) e Judiciário (Art. 92-126)  Jurisdição…

INELEGIBILIDADE Adeilson Barbosa e Thainá Askar Conceito   É o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político eletivo; Trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. Lei de Inelegibilidade   Lei complementar, número 64, de 18 de maio de 1990; De acordo com…

termos adotados: absolutismo (monarquia absoluta; czarismo, na antiga Rússia), autoritarismo (ditadura, por vezes militar), totalitarismo (fascismo, nazismo, stalinismo), e teocracia. Monarquia constitucional A monarquia constitucional não pode ser considerada autocracia. Uma monarquia constitucional ou monarquia parlamentarista é um sistema político que reconhece um monarca eleito ou hereditário como chefe do Estado, mas a Constituição limita seus poderes. A chefia de Estado é…

para a caracterização da captação ilícita de sufrágio ................................................................................................................... 27 3.7 Critica ao art. 41-A da Lei 9.504/97: de Cassação Registro vs. Inelegibilidade ......................................................................................................... 28 4. PROCEDIMENTO JUDICIAL CABÍVEL PARA APLICAR AS SANÇÕES DECORRENTES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ...........................

DIREITO CONSTITUCIONAL III MÓDULO I Direitos políticos. DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO: É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A…

modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional originária? Fundamentar sua resposta. O Poder Constituinte Derivado, tanto o Reformador quanto o Revisor, podem modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais, mas, nem todas as normas constitucionais, já que não podem ser modificada as…

Significado e importância do principio da Inelegibilidade. As inelegibilidades são impedimentos à capacidade eleitoral passiva (de ser eleito), que visam a assegurar a independência e a dignidade do eleitorado. Diz ele que "as inelegibilidades são impedimentos de ordem pública, cujo principal objetivo é proteger o eleitorado e o mandato e não, os votantes e os votados. É o interesse social que está em jogo, e o qual a lei ampara". No entanto, que as inelegibilidades não se confundem…

cidadão deve ter para poder ser candidato é o direito de ser votado. Além de ser eleitor o cidadão tem que estar em dia com as suas obrigações eleitorais e tem que cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. Na Constituição Federal, no artigo 14,§3°, ela determina como condições de elegibilidade, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral,o domicílio eleitoral na circunscrição e…