constitucional

Direitos Políticos são instrumentos por meios dos quais a Constituição garante o exercício da soberania popular. É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do artigo 14°,da C.F. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania.
1) Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral.
Sobre as diferenças entre capacidade eleitoral ativa e passiva o grupo chegou a conclusão de que:
Capacidade eleitoral ativa: É o direito de votar, somente pode ser exercida pelos brasileiros natos ou naturalizados, para que isso ocorra o cidadão brasileiro deve estar devidamente de acordo com a Constituição Federal Brasileira no artigo 14°,§1°, o alistamento eleitoral e o voto que são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm entre 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. Capacidade eleitora passiva: É o direito de ser votado, fala sobre os requisitos que o cidadão deve ter para poder ser candidato é o direito de ser votado. Além de ser eleitor o cidadão tem que estar em dia com as suas obrigações eleitorais e tem que cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade.
Na Constituição Federal, no artigo 14,§3°, ela determina como condições de elegibilidade, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral,o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária e a idade mínima para certos cargos. Os inalistáveis e os analfabetos não podem concorrer a cargo eletivo, eles são inelegíveis.
As semelhanças entre elas são que para ter capacidade eleitoral ativa ou passiva, o cidadão deve estar em dia com suas obrigações eleitorais, ser