Inelegibilidades Constitucionais

Direito Constitucional (IBDC) e coordenador da Série Fundamentos Jurídicos, publicada pela Atlas. SUMÁRIO: 1. Privação dos direitos políticos - 2. Histórico - 3. Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos e suspensão dos direitos políticos - 4. Condenação criminal com trânsito em julgado e perda de mandato eletivo - 5. Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III) e inelegibilidade legal em

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

valor menor). No entanto, como ambas são normas da Constituição originária, não há inconstitucionalidade implícita e, por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 45. Dessa forma, deve ser aplicado o princípio de interpretação constitucional da concordância prática ou harmonização, então, nesse caso, a regra do art. 14 cede em parte diante do art. 45, valendo para todas as demais situações) III - Capacidade eleitoral ativa - O ALISTAMENTO E O VOTO são: -…

lei que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo, ou seja, se eu era deputado federal do partido x e me indispunha com o comando do partido x, eu teria direito a ter a legenda. O TSE considerou esse art. 8º constitucional, através de um caso da Paraíba, com Armando Abílio, mas depois o STF considerou inconstitucional. Lei nº. 9.504/97 – Art. 10 § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá…

popular, seus objetivos e desígnios, as linhas | |mestras da legislação, da administração e da jurisdição. Por estas não podem ser contrariados; têm que ser | |prestigiados até às últimas conseqüências. E demostra que mesmo as normas constitucionais não tem igual | |eficácia, mas pelo contrário, se estruturam de forma piramidal, como entende a Escola de Viena, liderada pelo | |incomparável Kelsen”. (Grifo nosso)

o nacional exercitar o seu direito de participar da formação da vontade política do Estado. A cidadania é adquirida pelo alistamento eleitoral, o qual se faz perante a Justiça Eleitoral, que irá verificar se o indivíduo preenche os requisitos constitucionais e legais para ser eleitor. Assim, a nacionalidade ensejará a aquisição da cidadania, e esta, conseqüentemente, permitirá ao cidadão exercitar os direitos políticos. a Constituição Federal estabelece as regras básicas referentes à…

juiz de paz; d) 18 anos para Vereador. 3) O que são ilegibilidades? Podemos definir as inelegibilidades como sendo uma série de circunstâncias impeditivas do exercício do sufrágio passivo criadas pelo texto constitucional. 4) Como podem ser classificadas as elegibilidades? São duas as espécies de inelegibilidade: as absolutas e as relativas. Inelegibilidades Absolutas Consistem no impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo e independem de…

jurídico, que organiza estrutura e constitui o Estado e os direitos e garantias individuais. É certo que o Direito Constitucional se desenvolve interrelacionado a outras ciências, principalmente a sociologia, a filosofia e a política. Neste trabalho abordaremos Eficácia e aplicabilidade das normas Constitucionais Discorreremos a respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, analisando o tema em sua forma mais ampla, as classificações do renomado autor José Afonso da…

acima de qualquer suspeita, como o são o senador Jarbas Passarinho e o deputado Roberto Magalhães. As coincidências entre a CPI dos Anões e a CPMI dos Correios são muitas. Naqueles tempos também houve quem renunciasse para fugir à cassação e à inelegibilidade, assim como surgiram, entre os culpados, nomes que, por sua expressão política, causaram surpresa. Os jornalistas Gustavo Krieger, Fernando Rodrigues e Elvis César Bonassa, ao final da CPI dos Anões, produziram um livro que…

rápida pelos representantes escolhidos. A lei da Ficha Limpa, sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva em 4 de Junho de 2010, traz como objetivo a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, incluindo hipóteses de inelegibilidade para representantes com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do poder judiciário, considerando a vida pregressa. Esta lei é um importante marco na história da democracia brasileira, que tanto está…