Inelegibilidades Constitucionais

ao PLP 168/1993, criou novas causas e prazos de inelegibilidade, tudo no tempo recorde de oito meses, consideradas a apresentação do projeto, em 29/09/2009, e a sanção, em 04/06/2010. Já na tramitação na Câmara dos Deputados se questionava a constitucionalidade do PLP 518/2009, tendo como parâmetro a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 144[1], que assentou a obrigatoriedade do trânsito em julgado para fins de inelegibilidade. A intensa mobilização midiática, porém, impediu

Jader Barbalho.[12] A Lei da Ficha Limpa passa a valer apenas a partir das eleições municipais de 2012,[13][14] e será de fato aplicada apenas se passar em uma nova votação para decidir sobre sua constitucionalidade.[15] Apesar do fundamento constitucional para a aplicação da lei, houve protestos por parte da sociedade e de alguns políticos, como as senadoras Marinor Brito[16] e Heloísa Helena[17] e o senador Pedro Simon, que lembrou da mobilização popular e das entidades da sociedade…

“mínimo existencial” (conjunto de condições materiais essenciais e elementares cuja presença é pressuposto da dignidade para qualquer pessoa. Se alguém viver abaixo daquele patamar, o mandamento constitucional estará sendo desrespeitado) é extraída implicitamente de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), e compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a…

um processo eleitoral, oportunidade em que se questionava acerca da inelegibilidade de alguns candidatos em virtude do disposto na "Lei da Ficha Limpa". Referida lei foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal em razão de sua (in)constitucionalidade. É correto afirmar que a inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. Resposta: Errado. A inelegibilidade importa na ausência temporária da capacidade eleitoral passiva…

MATÉRIA: Direito Constitucional PROFESSOR: Cassio AULA 58 DATA 06/10/09 Elegibilidade “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores…

representantes de outros cargos majoritários, como governador, prefeito e senador. Apenas deputados federais, estaduais e vereadores eram escolhidos pelas urnas. 3) Exponha os atributos constitucionais do voto, dizendo quanto à sua qualificação como cláusula pétrea. Fundamente. Os atributos constitucionais do voto estão expostos no art14 da CRFB, que são eles: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,…

REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DA FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CHEFIA DA FICHA LIMPA Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reisentre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1 A

tinha como objetivo alterar a Lei Complementar n° 64/1990, chamada de Lei das Inelegibilidades. Segundo o MCCE, o objetivo da Campanha é impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves, tendo em vista que tal projeto defende que haja condenação por improbidade administrativa para que ocorra a inelegibilidade. No caso dos políticos com a prerrogativa de foro privilegiado, a proposta é que a inelegibilidade decorra tão somente do recebimento da denúncia. Além disso, as…

............... 09. Poder Constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais ............................................................................................. 09. Normas Constitucionais podem ser emendadas ou modificadas ............................... 10. Hierarquia de Emenda Constitucional frente à norma Constitucional Originária ... 10. Direitos Políticos Diferenças e Semelhantes entre a Capacidade…

mediante: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994) O sucesso da…