FICHA LIMPA

REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DA FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CHEFIA

DA FICHA LIMPA
Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reisentre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1
A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.2
O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.3 Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.4 Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.2

QUANTO AOS CARGOS
Os cargo em comissão costumam também ser denominados de provimento vitalício, de provimento efetivo e de provimento em comissão. Não tendo qualquer diferença. Essas expressões se justificam em razão do elo indissociável que vincula as noções de cargo e de provimento do cargo. Além de serem ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na a pratica alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a