Boas Praticas Gases Medicinais

infarmed
Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saude I.P,

N.~/CD/2008

DELIBERA(:AO

o

Decreto-Lei

medicamentos

n.o 176/2006,

de 30 de Agosto,

de uso humano,

que estabelece

preve no seu artigo

0

regime

jurfdico

dos

149.0 0 regime aplicavel aos gases

medicinais.

o

n.o 4 do mesmo artigo estabelece que a disciplina jurfdica aplicavel ao acondicionamento,

primario

a a distribuic;ao, a

ou secundario,

transporte,

rotulagem,

ao folheto

informativo,

comercializac;ao, ao fornecimento

e

a direcc;ao tecnica, ao a entrega domiciliaria a

doentes de gases medicinais e definida por regulamento do INFARMED.

No ambito da preparac;ao deste regulamento representativas foi promovida

do sector dos gases medicinais,

uma audic;ao das associac;oes

tendo sido acolhida a generalidade

das

sugestoes apresentadas.
Assim, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 149.° do de Agosto, 0 Conselho Directivo do INFARMED

Decreto-Lei n.o 176/2006,

- Autoridade

de 30

Nacional do Medicamento

e

Produtos de Saude, I.P., delibera 0 seguinte:
1-

E

aprovado 0 regulamento

Decreto-Lei

n.o 176/2006,

dos gases medicinais previsto no n.o 4 do artigo 149.0 do

de 30 de Agosto, que constitui

0

anexo

a

presente deliberac;ao e

dela faz parte integrante.

2~OA

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Parque de Saude de Lrsboa, Av, do Brasil, 53 1749,004 L1SBOA , Tel. Geral: +35121
Net. wwwlOfarmedpt
E,mail. rel,pubhcas@lnfarmed,pt

7987100

.

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Fax Geral: + 351 21 7987316

Rel.Pub: + 351 21 7987101

infarmed
Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saude I.P.

Artigo 1.°
Objecto

o

presente regulamento

rotulagem,

folheto

0

disciplina informativo, comercializa<,;ao, 0 fornecimento refere 0

0

fabrico,

0

acondicionamento

a direq;ao

e a entrega

tecnica, domiciliaria artigo 149.0 do Decreto-Lei n.o 176/2006,

0

primario

transporte,

ou secundario,

a

a distribui<,;ao, a

dos gases medicinais

a que se

de 30 de Agosto.

Artigo