Inelegibilidades Constitucionais

NATUREZA DO VOTO: É um direito público subjetivo, sem deixar de ser uma função política e social de soberania popular na democracia representativa CARACTERES DO VOTO O voto que será exercido de forma DIRETA , apresenta diversas características constitucionais: A) PERSONALIDADE: O voto só pode ser exercido pessoalmente; B) OBRIGATORIEDADE FORMAL DO COMPARECIMENTO: consiste em obrigar o cidadão ao comparecimento às eleições, assinando uma folha de presença e depositando seu voto na…

ANHANGUERA-UniABC DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL PROFº SOLANGE ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS TURMA: 2NA Santo André, 03 de Maio de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Etapa 01 – Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA As normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade…

er, nas suas origens, no seu exercício e nos seus titulares, sep aram o Estado da pessoa do soberano. Graças a essa transpersonalizaç ão do princípio político, ou com mais propriedade, mediante essa ex teriorização institucional — ou constitucional, segundo linguage m cara ao liberalismo —, acaba o Estado por objetivar-se soci almente como produto do consenso das vontades individuais Estado Unitário Centralizado Em se tratando de Estado unitário, essa centra…

efeitos da COISA JULGADA, ao passo em que a Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar n. 135/10, foi publicada no dia 07/06/2010, e passou a ter aplicabilidade, em 2011. . Dessa forma, o recorrente ficou inelegível até o dia 03/03/2011, Ou seja, a inelegibilidade do Recorrente cessou há mais de um ano atrás. A aplicação da nova Lei da Ficha Limpa para fatos ocorridos antes de sua vigência, surpreendendo aqueles que já cumpriram sua respectiva pena, incide no bis in idem que não é…

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL: MORALISMO JURÍDICO E LEGALISMO AUTOR: JOSÉ AUGUSTO DELGADO 01 – CONCEITO DE MORALISMO JURÍDICO O moralismo jurídico tem sido adotado, na interpretação do Direito Constitucional Contemporâneo, como forma de aplicar a norma positivada a determinadas situações concretas, em prejuízo do legalismo. Em face dessa opção adotada pelo intérprete e aplicador do direito legislado, necessário se torna que se investigue a sua conceituação e…

RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. PROCESSUAL. ELEIÇÕES DE 2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO ÀS ELEIÇÕES DO ANO DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVIOSIONADAS DIREITO CONSTITUCIONAL I SANTO ANDRÉ/SP 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIABC DIREITO - 2º SEMESTRE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVIOSIONADAS DIREITO CONSTITUCIONAL I Este trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas da disciplina de Direito Constitucional I, será entregue ao professor André Norberto, como conclusão das Etapas 3 e 4 da ATPS. SANTO ANDRÉ/SP 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo na

Direito Constitucional - Nacionalidade (Título II – Capítulos III – arts. 12 e 13).  Perda da nacionalidade: art. 12, § 4º, I e II  Dupla nacionalidade (polipátrida): art. 12, § 4º, II, a) e b)  Idioma e símbolos nacionais: ler o art. 13 Direitos políticos e partidos políticos (Título II – Capítulos IV e V – arts. 14 a 17). . a. Conceito: o Direitos políticos na CF: art. 14  Direito ao sufrágio (direitos de votar -nas eleições, plebiscitos e referendos -- e de ser…

população elege seus representantes (deputados), e os partidos que obtiverem a maioria irão constituir o governo. 3.3 Presidencialista Nesse sistema de governo, o líder do poder executivo é escolhido pelo povo para mandatos já definidos em lei constitucional, acumulando a função de chefe de Estado e chefe de governo. Governo presidencial significa governo organizado autonomante pelo presidente e chefiado por ele, governo parlamentar significa governo organizado pelo parlamento e…

impedem um suposto indivíduo de exercer especificamente o cargo de prefeito, é necessário compreender o que é inelegibilidade e suas devidas particularidades. Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. Existe ainda, a inelegibilidade absoluta, que implica impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. Quem se encontre em situação de inelegibilidade absoluta não pode concorrer a eleição alguma, não pode pleitear eleição alguma, não pode…