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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) ELEITORAL DA 159ª ZONA ELEITORAL – MUNICÍPIO DE UIBAÍ/BA

Registro de Candidatura n° 112-13.2012.6.05.0159
Ref. Ação de impugnação de registro de candidatura

HAMILTON FERREIRA MACHADO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado ao final assinado, interpor, nos termos do art. 52, §1º da Res. TSE nº 23.373/11, tempestivamente, RECURSO ELEITORAL em face da sentença de primeiro grau que indeferiu seu registro de candidatura, aduzindo as razões em anexo, requerendo, de logo, após o trâmite de praxe, sejam as mesmas encaminhada com estes autos ao eg. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para o fim a que destinam.

Pede deferimento.

Salvador/BA, 06 de agosto de 2012.

Ademir Ismerim
OAB/BA 7829

Recorrente: Hamilton Ferreira Machado
Recorridos: MPE e a Coligação PAZ/RESPEITO/CONFIANÇA

RAZÕES DO RECORRENTE

Douto Relator,
Eminente Procurador,
Encíclica Corte,

Há de ser reformada in totum a sentença a quo que indeferiu o registro de candidatura do recorrente nos seguintes termos:

“Isto posto, acolho as Alegações Finais do Ministério Público, nos seus exatos termos, ratificando os seus fundamentos para incorporá-los à presente sentença, para JULGAR PROCEDENTE AS IMPUGNAÇÕES ajuizadas e, em face da procedência das referidas ações, INDEFERIR o pedido de registro de candidatura de HAMILTON FERREIRA MACHADO para concorrer ao cargo de vice-prefeito.”

Conforme será amplamente demonstrado nesta peça recursal, o recorrente possui sim, as condições de elegibilidade, senão veja-se:

1. MÉRITO RECURSAL

Diz o comando decisório ora atacado que o candidato a Vice-Prefeito teve contas julgadas irregulares pelo TCU, quando exerceu o cargo de prefeito, em decorrência de suposta omissão no dever de prestar contas do convênio para a realização de obras de pavimentação com colocação de paralelepípedos e meio-fio, em ruas do município, cujas obras efetivaram-se de 13/10/1988 a