Atividade Prática Sperviionada

Salvador
2014
INTRODUÇÃO Em um município, o prefeito, juntamente com seus secretários municipais, compõe o Poder Executivo. Poder esse que tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis, segundo a necessidade do Estado e do povo.
O Poder Executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante cada: a esfera federal, a qual é representada pelo presidente da República; a esfera estadual, representada pelo governador; a esfera municipal, que é representada pelo prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais.
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito de cada município, auxiliado pelo vice-prefeito e pelos secretários municipais. Cada município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), é regido pela Lei Orgânica (Capítulo IV, Artigo 29), sendo autônomo, responsável pela sua própria organização, administração e arrecadação de impostos. Aos prefeitos cabe a administração dos serviços públicos municipais nas áreas da saúde, educação, transporte, segurança e cultura.
As eleições para prefeito ocorrem no primeiro domingo de outubro, a cada quatro anos, de acordo com a legislação eleitoral, baseada na CF/88 (capítulo IV, artigo 14 à 16 e capítulo V, artigo 17). Os critérios para se candidatar são: ter nacionalidade brasileira; estar filiado a algum partido político; ter idade mínima de 21 anos; possuir domicílio eleitoral no município pelo qual está concorrendo ao cargo; ter pleno exercício dos direitos políticos.
Entre as principais funções de um prefeito está o cumprimento da Lei Orgânica (lei maior de um município), votada e fiscalizada pelos vereadores. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, que consta no texto da CF/88, no seu capítulo IV, artigo 29 à 31, cujo objetivo maior é proporcionar melhorias para