Direito

Direito Constitucional -

Nacionalidade (Título II – Capítulos III – arts. 12 e 13).
 Perda da nacionalidade: art. 12, § 4º, I e
II
 Dupla nacionalidade (polipátrida): art.
12, § 4º, II, a) e b)
 Idioma e símbolos nacionais: ler o art.
13
Direitos políticos e partidos políticos (Título II – Capítulos IV e V – arts. 14 a 17).
.
a. Conceito: o Direitos políticos na CF: art. 14
 Direito ao sufrágio (direitos de votar -nas eleições, plebiscitos e referendos -- e de ser votado).
 Diferença entre plebiscito e referendo: momento da manifestação.
 Diferença entre sufrágio universal, censitário ou capacitário.
b. Capacidade eleitoral ativa (alistabilidade)
i) Conceito: ii) Segundo o art. 14, §§ 1º e 2º, o alistamento eleitoral e o voto são:
 Proibidos (inalistáveis): estrangeiros, como regra (cuidado com o art. 12, § 1º) e conscritos;  Obrigatórios: maiores de 18 e menores de 70;
 Facultativo: analfabetos; maiores de 70; maiores de 16 e menores de 18.
c. Capacidade eleitoral passiva (elegibilidade)
i) Conceito: ii) Art. 14, § 3º - condições:
 Nacionalidade brasileira;
 Pleno exercício dos direitos políticos vide art. 15;
 Alistamento eleitoral;
 Domicílio eleitoral na circunscrição;

 Filiação partidária;
 Idade mínima a ser exigida na data da posse: d. Inelegibilidades
i) Conceito: ii) Espécies: absoluta (conceito) e relativa
(conceito).
 Inelegibilidade absoluta.
 Quem estabelece:
 Art. 14, § 4º - são os: o Inalistáveis (menores de 16 anos, estrangeiros, concritos e os que tenham perdido ou suspenso os direitos políticos) e o Analfabetos.
 Inelegibilidade relativa
 Quem estabelece:
 Art. 14, § 5º: vedação ao 3º mandato sucessivo para os Chefes do Poder Executivo. o Ocupantes de mandatos no Poder Legislativo podem ser reeleitos indefinidamente.
 Art. 14, § 6º: Desincompatibilização (renúncia 6 meses antes do pleito) para concorrer a outros cargos aplicada apenas aos Chefes do Poder Executivo.
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