petição simples MS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA _________________ COMARCA DE _________.

(VARA DA FAZENDA PÚBLICA)

........................., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº ..............., com sede na ....................., através de seu Advogado in fine assinado, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.016 de 2009, vem, à presença de V. Exª., desta vez para impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, visando proteger direito líquido e certo seu, em face do ........ do Município de ..........., pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

Narre os fatos

PRELIMINARMENTE

Informa o Impetrante que, mesmo não havendo assinatura na Nota de Empenho Global n° .............. emitidas pela Prefeitura Municipal de .............. , haja vista que tal fato é mera irregularidade formal, pois restou comprovado a existência do empenho, e, principalmente, reconhecido pelo órgão municipal, a prestação efetiva do serviço, conforme documentos em anexo. Nesse sentido, tem-se posicionado a doutrina:

“O fato de não constar a assinatura do Sr. Prefeito em algumas notas de empenho, ora sub judice , não possibilita a assertiva argüida pelo réu, por ocasião da contestação, de que seriam , elas, por tais razões, viciadas. A ausência de recolhimento da assinatura do prefeito da época pelo agente administrativo constitui-se em mera irregularidade formal, tendo em vista que restou comprovada, nos autos, a existência da despesa empenhada. (Apelação Cível-Ordinário. Processo n° 2001.009313-8. 4ª Turma Cível Classe. Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro. Data do Julgamento: 13.09.2005) (grifos nossos).

DO DIREITO

Conforme o artigo 58, da Lei n
º 4.320/1964, o empenho é a garantia de que há um crédito necessário para a liquidação do compromisso assumido, destinando-se o valor empenhado exclusivamente ao valor d objeto do empenho. Veja-se:

Art. 58. O empenho de