Inelegibilidades Absoluta

província. Em 1855, um segundo sistema eleitoral passou a ser utilizado. As províncias, outrora designadas como circunscrições eleitorais, foram divididas em distritos, cuja representação limitar-se-ia a um representante, eleito por maioria absoluta. Tal sistema, entretanto, teve vida curta, uma vez que favoreceu a eleição de um número expressivo de lideranças locais, com pouco expressão no cenário político nacional. Em 1860, o sistema de distritos uninominais foi…

competente deve observá-los para corroborar ou invalidar o escrutínio. O princípio da legitimidade/autenticidade das eleições é refletido no atual texto do art. 14, § 9º, da Carta Magna, ao dispor que “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade (...) a fim de proteger (...) a legitimidade das eleições (...).” Encontra-se descrito, ainda, no art. XXI, III, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948: Artigo XXI (...) 3. A vontade do povo será a base da…

afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9o Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a…

da coisa julgada, do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa. Já há outros posicionamentos que afirmam que a L.C. 135/10 não fere tais princípios como bem diz Cerqueira: Ademais, é preciso ter em mente que inelegibilidade e privação dos direitos políticos são aspectos distintos nos estudos de direito eleitoral. As inelegib ilidades são situações fático-jurídicas que apenas impedem a obtenção do 4 registro de candidatura. Havendo, portanto,…

moris, que traduzido é moral. Conforme nos ensina Lima Vaz: “A ética parte do pressuposto de uma racionalidade imanente ao ethos e sua tarefa como disciplina filosófica consiste essencialmente em explicitar as razões do ethos ou em elucidar a inelegibilidade da práxis ética em suas diversas dimensões e estada” http://www.ghente.org/etica/ - 2#2. Para muitos autores teria sido Aristóteles o primeiro autor a desenvolver o pensamento sobre a éticahttp://www.ghente.org/etica/ - 3#3. Tal…

apenas uma sociedade de fato – terminologia ultrapassada. Maria Berenice, Paulo Lobo, Gustavo Tepedino já de certo tempo afirmavam que tais pessoas formavam uma família. Resp 820.475 do RJ, de 2008; TSE já reconheciam tal união para fins de inelegibilidade eleitoral Resp 24.164/ PA e ADin 4277 no STF, reconheceu que a união homoafetiva é família, não dizendo que era casamento ou união estável. Porém, por analogia, equiparou-a a união estável determinando a aplicação das regras desta à…

dos seus candidatos, permitindo-se a propaganda intrapartidária e vedando-se aquela de cunho externo e antecipada. Após, ocorre a fase do registro de candidaturas, em que se analisam as condições de elegibilidade e se apontam as hipóteses de inelegibilidade, destacando-se a atuação do Ministério Público brasileiro. A propósito, é candente o debate sobre a exclusão do processo daqueles candidatos condenados, sobretudo pela prática de atos de improbidade administrativa, ainda que sem o…

(quórum de maioria absoluta para a instalação). Salvo disposição constitucional em sentido contrário, as deliberações de cada uma das casas (Câmara ou Senado) e de suas comissões são tomadas por maioria de votos (quórum de aprovação), presente a maioria absoluta de seus membros (artigo 47 da Constituição Federal). É a denominada maioria simples, ou maioria relativa. No caso da Câmara dos Deputados, faz-se o seguinte cálculo: 513 : 2 = 256; portanto, 257 representam a maioria absoluta…

obrigações de fazer ou não fazer. Coisa julgada. 8. Sistema Nacional de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Consectários em matéria de criança e adolescente a. Princípio da prioridade absoluta e proteção integral b. Princípio da dignidade da pessoa humana c. Princípio da participação popular d. Princípio da excepcionalidade e. Princípio da brevidade f. Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento 2. Dos…

judiciária brasileira, em concorrência com qualquer outra autoridade estrangeira, realizar o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. B A incompetência absoluta é suscitada no processo ordinário por meio de exceção. Nessa situação hipotética, tem-se um exemplo de obrigação C A jurisdição é o poder de dizer o direito objetivo, razão pela qual o juiz poderá conceder ao demandante…