Lei Complementar

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES
CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS
DIREITO CONSTITUCIONAL II

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Régis Pereira
Tales de Azevedo

Lajeado, novembro de 2014.
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Tales de Azevedo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional II, na linha de formatação específica, do Centro Universitário
UNIVATES, como parte da exigência para obtenção da 3° Nota da disciplina.
Professora: LETÍCIA REGINA KONRAD

Lajeado, novembro de 2014.

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SUMÁRIO
SUMÁRIO .................................................................................................................................2
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................3
2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 ...................................................................................... 4-5
3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578........................................6-7-8
4 COMENTÁRIO CRÍTICO ....................................................................................................8
REFERÊNCIAS........................................................................................................................9

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1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa uma analise sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, em especial a Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus preceitos legais, suas formas, legitimações e a eficácia de suas decisões. O trabalho ainda aborda uma análise crítica sobre uma jurisprudência que trate sobre alguma ação direta de inconstitucionalidade. 3

2 LEI COMPLEMENTAR 135/10
Neste trabalho, passamos a analisar a ADI n° 4578, que versa sobre a lei complementar 135/10, do qual disponha sobre o projeto de lei que mobilizou a sociedade em torno de uma bandeira política e contribuiu fortemente para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
O projeto de lei de iniciativa