Lei Complementar

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

Princípios da Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014

SÃO PAULO
2014
Introdução
Uma Lei Complementar se caracteriza por exercer, como denota sua própria nomenclatura, um complemento às Leis já existentes. Por sua característica complementar está sujeita a aprovação mediante à aceitação absoluta nas duas casas do Congresso Nacional (o Senado Federal e a Câmara dos Deputados). Para tal função e aprovação deve atender sempre a dois requisitos fundamentais, o de ser aprovada por quorum mínimo e qualificado e estar traduzido nas matérias especialmente indicadas para o seu âmbito, ou seja, estar relacionada e embasada a seu campo de aplicação.

Lei complementar 147
A Lei Complementar n°147 altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Altera, portanto, a lei complementar n° 123 que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.
Ela aumenta a quantidade de atividades englobada neste regime tributário, sendo agora, de maior relevância, e usada como critério de abrangência, o faturamento da empresa e não mais a atividade exercida.

Lei complementar n° 147

Princípios Constitucionais.
A Lei complementar é aplicada de forma a atender aos princípios constitucionais? Discorra sobre os temas justificando-os e informando caso se apliquem a ela.
a) Legalidade: O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, por unanimidade, no dia 7 de maio. No Senado, a aprovação ocorreu no dia 16 de julho e sancionado pela presidente da república estando de acordo com o princípio de legalidade.
b) Isonomia: segue o princípio de isonomia, no qual faz-se