Lei complementar
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE 2013Dispõe sobre a corrupção a nível nacional, baseada no art. 333 do Código Penal Brasileiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faça saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Casos de corrupções cometidas em âmbito estadual ou municipal serão julgadas a nível nacional.
I A lei aplica-se mesmo que cada munícipio ou estado possua suas próprias leis sobre o conteúdo desta lei.
II Essa lei revoga toda e qualquer outra lei destinada à corrupção.
III. Aplica-se esta em todo território nacional.
Art. 2º Caso o indivíduo encontre-se em investigação, deverá ser imediatamente afastado do cargo.
CAPÍTULO II
Das Especificidades da Lei
Art.3º Classifica-se como corrupção:
I Configura-se como crime de corrupção todo desvio de recursos oriundos dos cofres públicos e entidades públicas:
a) Dos recursos da saúde
1.
b) Dos recursos do transporte público
c) Dos recursos da educação
d) Dos recursos da cultura
e) Dos recursos de infraestrutura
Art. 4º (VETADO)
CAPÍTULO III
Da Aplicação da Pena
Art. 5º Desvio dos recursos da saúde, educação, cultura, infraestrutura e transporte público:
Pena: reclusão, de 6 a 12 anos em regime fechado sem direitos a benefícios
Art.7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 11/11/2013
OBS.: COMPLETEM O QUE VOCÊS ACHAREM O QUE DEVEM.
DEIXEI COMO ART. 7º PQ ESSE DEVE SER O ÚLTIMO
MAURÍCIO PEÇO POR FAVOR QUE TENTE COLOCAR NAS NORMAS ESSA LEI E ACRECENTAR O SLOGAN QUE ESTÁ EMCIMA DA LEI, QUE TEM O BRASÃO DA REPUBLICA.