direito constitucional

REGULAR MODULAR - TARDE
Direito Constitucional
Gustavo Muzy
Data: 01/02/2013
Aula 06
RESUMO
SUMÁRIO
1) ARTIGO 14
2) ARTIGO 15
3) ARTIGO 18
4) ARTIGO 19
5) ARTIGO 20
6) ARTIGO 21
7) ARTIGO 25
8) ARTIGO 26
9) ARTIGO 27
10) ARTIGO 28
11) ARTIGO 29
12) ARTIGO 30

1) ARTIGO 14
Direitos políticos.
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Exercido indiretamente pelo povo.
Voto direto e secreto.

Sufrágio: direito de votar. O direito de votar é universal.
03 modelos existentes nos termos da Lei.
a) Plebiscito
Consulta o povo para aprovação de uma Lei que não foi votada pelo LE|GISLATIVO.
b) Referendo
Consulta ao povo sobre uma Lei já elaborada pelo Legislativo, somente com sim ou não.
c) Iniciativa popular
Forma de apresentação de uma Lei, que deve seguir alguns requisitos:



1% da população tem que votar.
Colher votos de 05 estados.

REGULAR MODULAR TARDE- 2012
Anotador (a): Paulo Marcos
Complexo Educacional Damásio de Jesus



Em cada estado onde colher as assinaturas tem que ter 0,3% de assinaturas.

Alistamento eleitoral e voto
§1º
I – é obrigatório para maiores de 18 anos.
II – é facultativo para:
a) Analfabetos
b) Maiores de 70 anos
c) Maiores de 16 anos e menores de 18
§2º - não podem ser eleitores: estrangeiros e os conscritos.
§3º - Condições para candidato:
I – Ser brasileiro
II – Ter os direitos políticos em vigor
III – Alistamento eleitoral (ter o titulo)
IV – domicílio eleitoral (morar onde vai ser candidato)
V – Filiação partidária
VI – Idade Mínima:
IDADE
35
30
21
18

CARGO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE E SENADOR
GOVERNADOR E VICE
DEMAIS CARGOS - DEPUTAL ESTADUAL, PREFEITO, JUIZ DE PAZ.
VEREADOR

§4º - Inelegíveis; analfabetos e os que não podem ser votados.
§5º - Presidente, Governadores, Prefeitos e Vices (chefes do poder executivo): só podem ser reeleitos para um único período subsequente.
§6º - Presidente, Governadores, Prefeitos e Vices: para concorrer a outro cargo tem que deixar o atual
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