Direito eleitoral

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Direito Eleitoral para Iniciantes
Por Daniela Wochnicki
Editoração: Igor Fonseca Rodrigues

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Sumário

1. Justiça Eleitoral ............................................................................................. 03
2. Direito Eleitoral ............................................................................................. 07
3. Eleitora e direitos políticos ............................................................................ 11
4. Partidos Políticos .......................................................................................... 16
5. Eleições e candidaturas ................................................................................ 20
6. Questões ...................................................................................................... 29

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1. Justiça Eleitoral
A melhor maneira de iniciar o estudo do Direito Eleitoral é através dos dispositivos constitucionais que tratam da matéria, e é isso que estou me dispondo a fazer.
Pra quem procura um estudo mais profundo, recomendo a Legislação Eleitoral e os comentários que estão na página do Tribunal Superior Eleitoral1.
Optei pela divisão do conteúdo em Eleitor e Direitos Políticos; Direito Eleitoral;
Partidos Políticos; Justiça Eleitoral; Eleições e Candidaturas.
Pra começar (sem assustar ninguém), escolhi como tópico a Justiça Eleitoral.
Diz a Constituição:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
(...)
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o