Inelegibilidades Absoluta

Estados chaves corno a Guanabara e Minas Gerais. Entendido como mais uma vitória da "linha dura", (pag.535) Castelo Branco tratou de dar mais garantias ao "teste", fazendo aprovar duas medidas: a Lei de Inelegibilidade e o Estatuto dos Partidos Políticos. (pag.535) A Lei de Inelegibilidade barrava a candidatura de quaisquer ex-ministros de João Goulart e o Estatuto dos Partidos Políticos "que se destinava a ser a superestrutura para uma reorganização geral da atividade política no…

Assembléias Provinciais se dará da mesma forma da eleição para Deputados. E estabelece a idade de 25 anos, probidade e decente subsistência como condições de elegibilidade, com as ressalvas da Constituição em relação aos votantes. Impõe a inelegibilidade do Presidente da Província, de seu Secretário e do Comandante de Armas para este cargo. A apuração final dos votos é realizada pela Câmara Municipal da Capital da Província, que se limita a somar os votos constantes nas atas dos…

pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997) § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Inelegibilidade Importante §5 Mesmo cargo o Outro cargo §6o www.acasadoconcurseiro.com.br 43 Presidente Governador Dep. Federal Dep. Estadual Prefeito Vereador § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge…

simples, exceto nos casos de previsão legal, quando o tema for destituição dos administradores ou alteração estatutária, quando será necessária a concordância de 2/3(dois terços) dos presentes não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta ou com 1/3(um terço) dos delegados inscritos nas convocações seguintes. Art. 8º: A Diretoria Executiva é o órgão que dirige e administra a UCAM, em consonância com o presente Estatuto Social e de acordo com as resoluções da AGE.…

retira o estado laico do esta no preâmbulo. A CF de 88 prever 2 hipóteses de reforma constitucional. A – revisão constitucional só foi feita uma vez. E deveria ser pelo menos a cada 5 anos; foi votada em sessão unicameral. B – teve coro de maioria absoluta; atualmente a única maneira de se alterar a CF é através de emenda constitucional. Adct – atos das disposições transitórias: – é uma norma constitucional; - pode ser usado como parâmetro no controle de constitucionalidade; -…

Igualitário: *Obrigatório: Maiores de 18 anos. Menores de 70 anos. *Facultativo: Maiores de 16 anos. Menores de 18 anos. Maiores de 70 anos. Analfabetos. *Não podem: Estrangeiros. Conscritos. - Negativo: Inelegibilidades. Absolutas: Inalistáveis (estrangeiros e conscritos). Analfabetos. Relativas: 3º mandato sucessivo – art. 14, §5º, CF. Para concorrer a outro cargo, salvo descompatibilização – art. 14, §6º, CF. Relação de…

estabilizar um quadro partidário que se fragmentava aceleradamente. 3 Assim, a Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994, abriu caminho para as atuais discussões sobre inelegibilidade em função de decisões judiciais não transitadas em julgado, ao determinar que lei complementar estabeleceria casos de inelegibilidade a fim de proteger “a probidade administrativa” e “a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”. Da mesma maneira, a decisão…

constitucional também não deixa dúvidas acerca da vedação à participação das pessoas jurídicas no financiamento do processo eleitoral brasileiro. A Constituição de 1988, em seu art. 14, § 9º, determinouque lei complementar estabelecesse outros casos de inelegibilidade, a fim de garantir “a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. Ressalte-se que a Carta de 1988,…

Inaslitabilidade  Este tem a ver com a impossibilidade de votar. Aquele com a capacidade de ser eleito, votado.  São absolutamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Inalistáveis são os estrangeiros e os conscritos.  Outras hipóteses de inelegibilidade podem ser criadas por lei complementar.  A ação de impugnação de mandato correrá em segredo de justiça.  É vedada a CASSAÇÃO de direitos políticos.  Apenas a CF pode criar hipóteses de perda e suspensão de direitos…

lei (não aprovar, jogar no lixo), se isso acontecer ela pode voltar na mesma sessão desde que assinado pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas. Se aprovar vai para a casa revisora. A casa revisora pode fazer 3 coisas: * Rejeitar - Se ela jogar o projeto de lei no lixo ele poderá voltar em outra sessão legislativa desde que assinado pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas. * Aprovar o projeto do jeito que ele está (sem emendas) - Ela vai…