Inelegibilidades Absoluta

determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos gerais – como etapas segundo faixas etárias elencadas no art. 14.º, § 3.º, VI, a até d – denominados condições de elegibilidade, e não incida numa das inelegibilidades, que consistem em impedimentos à capacidade eleitoral passiva. 9.3 Da aquisição da cidadania Pode-se dizer que a cidadania se adquire com a obtenção da qualidade de eleitor – documentalmente se manifesta na…

exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição. B) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes. C) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão…

uma instância de poder e dominação. Apesar do refluxo das concepções marxistas na quadra atual, é fora de dúvida que já não subsiste no mundo contemporâneo a crença na ideia liberal-positivista de objetividade plena do ordenamento e de neutralidade absoluta do intérprete. Direito não é política. Somente uma visão distorcida do mundo e das instituições faria uma equiparação dessa natureza, submetendo a noção do que é correto e justo à vontade de quem detém o poder. Em uma cultura…

§1º, CRFB/88) entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução (não há limite de reconduções). A destituição do Procurador-Geral da República (art. 128, §2º, CRFB/88), por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Essa norma é um inédito mecanismo de salvaguarda da independência externa…

Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Estatuto do Estrangeiro. Regras formalmente constitucionais: são todas as regras dispostas no texto constitucional, no entanto, algumas delas podem ser também regras…

indevido dos meios de comunicação social”.7 No Artigo 22, XIV da Lei Complementar nº. 64/90 está previsto um rol de punições pelas práticas de abuso de poder econômico, político ou dos meios de comunicação, todavia, comprovado o abuso, decreta-se a inelegibilidade do candidato e dos que contribuíram para a prática do ato. Ressalte-se ainda ocorre a cassação do candidato diretamente beneficiado, sem prejuízo da responsabilização disciplinar e penal. A justiça eleitoral na apuração de…

atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição. B) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes. C) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao…

prefeito municipal de Novo Aripuanã/AM. Advogada: Dra. Luciana Coimbra da Rocha. Decisão: Unânime em não conhecer do recurso. · Recurso especial. Embargos de declaração. Ação de investigação judicial. Abuso de autoridade. Declaração de inelegibilidade. Ementário Decisões do TSE 2000 14 EMENTÁRIO CONSOLIDADO (...) 2. O uso de materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem

Possibilidade de emendas; Votação: quorum para reunião de votação? maioria absoluta Casa revisora: (Senado) 1 turno de discussão e votação; Aprovado: segue para o Presidente; Emendas: volta a Casa Iniciadora; Rejeitado: arquivado; reapresentação da matéria: maioria absoluta. Sanção: expressa (15 dias) ou tácita. Veto: sempre motivado; total ou parcial. Análise da constitucionalidade e do interesse público. Derrubada do veto: maioria absoluta dos Deputados e Senadores; Promulgação:…

processual) 6) Fale sobre a titularidade do Poder Constituinte Reformador. R: TITULARIDADE Valem aqui as informações prestadas quando da análise do poder constituinte originário, contudo, quem aqui no Brasil expressa esse poder, e com absoluta exclusividade, é o Congresso Nacional, ou seja, o Poder Legislativo Federal. 7) Qual o órgão estatal (constituído) para exercer o Poder Constituinte Reformador. R: Congresso Nacional, ou seja, o Poder…