Inelegibilidades Absoluta

CAPÍTULO IV DOS CANDIDATOS Art. 11. Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º e LC nº 64/90, art. 1º). § 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, c e d): I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos…

Admite que as irregularidaes constantes nas decisõs da corte de contas são insanáveis e, desse modo, patente a inelegibilidade do impugnado nos termos do art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90. Sustenta que a aferição das condições de elegibilidade e das causa de inelegibilidade ocorrem no momento da propositura do pedido de registro de candidatura, restando congigurada a inelegibilidade do contestante, porquanto houve a rejeição de contas quando no exercíco de cargos ou funções…

Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Estatuto doEstrangeiro. Regras formalmente constitucionais: são todas as regras dispostas no texto constitucional, no entanto, algumas delas podem ser também regras…

49, XV. c) AÇÃO POPULAR. Art. 5º, LXXIII. d) O VOTO. Art. 60, §4º, II. e) Condições de Elegibilidade. Art. 14, 3º § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; 2. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS a) INELEGIBILIDADES - Absolutas – art. 14, §4º - Relativas – art. 14, §9º, §5º, §6º, §7º b) PERDA E SUSPENSÃO www.cers.com.br 2

afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico

Ficha Limpa, foram adicionadas novas hipóteses de inelegibilidade absoluta, o prazo deste impedimento, inicialmente proposto para 03 anos, foi alterado para 08 anos, contados a partir do fato que deu causa à inelegibilidade, outra situação a destacar foi a discussão sobre a constitucionalidade da lei em comento, uma vez que ela dispensa de trânsito em julgado das decisões para aplicação da inelegibilidade aos 6/13 que incorrem nas tipificações…

administrativo, resulta na cassação dos direitos políticos. Cespe | Cebraspe – TRE_GO – Aplicação: 2015 A respeito da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições no Brasil, julgue os seguintes itens. 83 84 Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue os itens que se seguem. 85 Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. 75 76 O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério Público da União, tem…

alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileiracomo condição de elegibilidade e remete à legislação infra-constitucional a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990). Direitos humanos Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de…

Estado e pelos membros da sociedade. Ocorre que esse Estado abre a possibilidade para a emergência de um novo tipo e mais claustrofóbico de exercício do poder: o império da Lei. O (neo)constitucionalismo não pode conviver com essa condição de absoluta supremacia do sistema jurídico, pois em nome de um ato juridicamente perfeito se pode justificar a existência, inclusive, de sistemas políticos autoritários e, igualmente, totalitários. Inegável que esse Estado de Direito é o…

em uma instância, eis que os políticos fichas-sujas não mais poderão se valer das instâncias judiciais finais para interpor um sem-número de recursos, tão somente para protelar o fatídico e deletério trânsito em julgado que impunha a sanha da inelegibilidade. Mas, infelizmente, essa evolução legislativa por si só não acabará com os fichas sujas, muito menos impedirá os mesmos de continuar a se candidatar, pelo menos, por mais um ou dois pleitos, ou de continuar a ocupar cargos nos…