Cláusula pétrea

a) Cláusula pétrea significa artigo ou disposição legal que deve ser cumprida obrigatoriamente, que não permite renúncia ou inaplicabilidade, por estar petrificada, dura, imóvel, por ser inquebrável e intocável. É lei ou norma que se cumpre sem qualquer discussão quanto a sua interpretação de viabilidade – fática ou de direito -, por ser e estar taxativamente blindada na ordem constitucional, não se modifica, não se revoga ou não se reforma, é portanto, superior hierarquicamente falando, quanto a validade e soberania legal, faz parte da base e do sistema jurídico adotado e assegurado.

A Constituição federal tem como cláusulas pétreas os dispositivos referentes a constituição de república, seus princípios e fundamentos, bem como as garantias individuais, indisponíveis e fundamentais da cidadania, expressos nos artigos 1º ao 5º.

O § 1º do artigo 5º da Carta Magna dispõe que as garantias fundamentais possuem aplicação imediata, são auto-aplicáveis, em outras palavras, não necessitam de lei ordinária para regulamentar, razão pela qual devem ser aplicadas e asseguradas diretamente pelo Poder Judiciário, na falta ou carência de norma infra-constitucional.

Portanto, os direitos fundamentais são cláusulas pétreas.

Já os direitos sociais, entendemos que os direitos sociais encontram proteção nas disposições do artigo 60, §4º da CF. Tal proteção não é absoluta a proteção dos direitos e garantias individuais. Nem mesmo o direito à vida é absoluto; caso fosse, não haveria possibilidade de pena de morte; se absoluto, o Estado não poderia tutelar seu risco, disciplinando adicional de periculosidade para determinadas atividades. Nesse contexto, a dificuldade está em relativizar o entendimento das cláusulas pétreas, notadamente as de cunho social, diante das pressões políticas e, principalmente, econômmicas, sem, contudo, alterar o cerne da Constituição.

b) Maioridade penal não é cláusula pétrea. A maioridade penal não é