Cláusulas Pétreas

Limites Materiais ao Poder de Reforma – Cláusulas Pétreas
As cláusulas pétreas são os limites materiais, que podem ser explícitas ou implícitas.
No art. 60, § 4º, deliberação é o próprio processo legislativo. Não se admite PEC tendente a abolir os temas lá relacionados, sendo possível a impugnação por parlamentar através de Mandado de Segurança, a fim de obstar o seu processamento.
A seguir, afirma “tendente a abolir”. Pergunta-se: Pode uma PEC extinguir cláusula pétrea? Não. Pode a PEC criar novo direito fundamental? Sim. Pode a PEC restringir alguns dos institutos, princípios e direitos protegidos como cláusula pétrea? Sim, desde que não viole o núcleo essencial. O núcleo essencial é o conjunto das características sem as quais o próprio instituto ou princípio não existiria.
Não confundir cláusula pétrea com o princípio ou instituto que ela protege.
Exemplo: O copo não se confunde com a água. A cláusula pétrea é o continente, enquanto que o princípio/instituto é o conteúdo. A cláusula pétrea é um manto especial de proteção de alguns princípios/institutos. Cláusula pétrea é mecanismo especial de proteção. Não confundir a interpretação da cláusula pétrea com a interpretação do princípio que ela protege. Um direito individual deve ser interpretado ampliativamente. Mas, sendo a cláusula pétrea a proteção do núcleo essencial, trata-se de interpretação restritiva, que, não se confunde com o conteúdo do princípio protegido.
“A ‘forma federativa de Estado’ — elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República —não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, §4º, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição