Inelegibilidades Absoluta

Direitos políticos podem ser ativo, passivo e negativo. Ativo é o direito de eleger. Passivo é o direito de ser eleito. Direito político negativo refere-se à inelegibilidade, perda ou suspensão dos direitos políticos. O sistema eleitoral brasileiro adota a escolha de presidente, governador e prefeito pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos. Democracia participativa ou semidireta A CF adotou a democracia participativa ou semidireta, ao prever o sufrágio universal e…

Tribunal Federal; Só STF V. da carreira diplomática; VI. de oficial das Forças Armadas. VII. de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) • pleno exercício dos direitos políticos (veremos oportunamente as inelegibilidades); • alistamento eleitoral (só pode ser votado quem pode votar, embora nem todos que votam podem ser votados – como o analfabeto e o menor de 18 e maior de 16 anos); • domicílio eleitoral na circunscrição (pelo prazo que a lei…

integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a recondução (não há limite de reconduções). B.2 Destituição do Procurador-Geral da República (art. 128, §2º, CF) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Essa norma é um inédito mecanismo de…

para no texto normativo inerente à capacidade eleitoral? 1.1.3. Ineligibilidade Ineligibilidade são condições impeditivas do exercício da capacidade eleitoral passiva. A Constituição contém hipóteses de inelegibilidade e prevê que uma lei complementar deverá estabelecer outros casos de inelegibilidade bem como os prazos de cessação visando proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e…

opinião, assim como, em caráter absoluto, a extradição de brasileiros. (2) Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial. (3) Há vedação absoluta para que os estrangeiros exerçam a soberania popular. (4) O atendimento da função social da propriedade rural justifica atos de invasão da propriedade privada ou da propriedade pública improdutivas ou subutilizadas, como instrumento de…

eleitoral ativa de passiva. A capacidade eleitoral ativa é o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio. A capacidade eleitoral passiva é a possibilidade de ser eleito, desde que não haja nenhuma condição de inelegibilidade. 14) Quais são os aspectos do direito de voto? Personalidade: só pode ser exercido pessoalmente; Obrigatoriedade formal do comparecimento  em regra, existe a obrigatoriedade do voto, salvo aos maiores de 70 anos e…

6/10/10 Art. 14 §§ 1º e 2º Alistabilidade (Capacidade Eleitoral Ativa) Elegibilidade (Capacidade Eleitoral Passiva POSITIVOS Art. 14 § 3º DIREITOS POLÍTICOS Absoluta (Art. 14 § 4º) Inelegibilidade Relativa (Art. 14 §§ 5º ao 8º) NEGATIVOS §1º-O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º -

Normas constitucionais de eficácia plena 4.2. Normas constitucionais de eficácia contida 4.3. Normas constitucionais de eficácia limitada 4.4. princípio institutivo 4.5. princípio programático 5. Outros critérios classificatórios 5.1. Normas constitucionais de eficácia absoluta 5.2. Normas constitucionais de eficácia plena 5.3. Normas constitucionais de eficácia relativa restringível 5.4. Normas constitucionais de eficácia relativa complementável ou dependentes de…

Repblica entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, aps a aprovao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 anos, permitida a reconduo (no h limite de recondues). Destituio do Procurador-Geral da Repblica (art. 128, 2, CF) A destituio do Procurador-Geral da Repblica, por iniciativa do Presidente da Repblica, dever ser precedida de autorizao da maioria absoluta do Senado Federal. Essa norma um indito mecanismo de salvaguarda da…

Eleitoral com o objetivo de garantir a lisura das eleições e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. 6. As nulidades absolutas no direito eleitoral podem ser alegadas a qualquer momento? Justifique. Resposta: Não pode ser alegadas a qualquer momento porque as mesmas devem obediência ao Princípio da Preclusão Instantânea. Ex: § 1º do art. 147 do CE e art. 149…