Inelegibilidades Absoluta

contrariar a CF e denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança) Das decisões do TRE: somente caberá recurso: proferidas contra CF ou de Lei/ ocorrer divergência na interpretação entre dois ou mais Tribunais eleitorais/ versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais/ anularem diplomas ou decretarem a pedra de mandatos eletivos federais ou estaduais/ denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção…

democracia, pode-se dizer que: Exprime-se como um governo do povo, sendo um regime político que se finca substancialmente na soberania popular, compreendendo-se os direitos e garantias eleitorais, as condições de elegibilidade, as causas de inelegibilidade e os mecanismos de proteção disciplinados em lei para impedir as candidaturas viciadas e que atente contra a moralidade pública eleitoral, exercendo-se a divisão das funções e poderes com aceitação dos partidos políticos, dentro de…

do pedido de registro de candidatura, cabe ao juiz eleitoral estabelecer causas de inelegibilidade, objetivando a proteção da probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato eletivo considerando a vida pregressa do candidato, excluindo do pleito todo aquele que não possuir uma conduta ilibada em sua vida pública ou privada. Já neste primeiro momento, a vida pregressa como causa de inelegibilidade se tornou motivo de questionamentos, principalmente considerando o preceito…

exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. As inelegibilidades previstas na CF são normas de eficácia plena, não dependendo de normas infraconstitucionais para ganharem eficácia. Espécies: 1. absolutas: previstas pelo próprio texto constitucional, atingem qualquer cargo eletivo 2. Relativas: previstas em Lei Complementar, além de hipóteses previstas na Constituição. Obs: inelegibilidade obsta a elegibilidade; inalistabilidade impede o exercício da…

entidade sindical (CLT, art. 530, inciso V). A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, porém admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber: I. Cancelamento da naturalização; II. Incapacidade civil absoluta; III. Condenação criminal transitada em julgado; IV. Recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa; V. Improbidade administrativa. São apenas duas as hipóteses de perda dos direitos políticos: o…

Jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição, além das situações já previstas diretamente pelo próprio texto constitucional, só pode derivar de norma inscrita em lei complementar. R: Não se confundem, pois, estão claramente expressos no texto constitucional e poderá haver outras formas de inelegibilidade que venha por lei complementar como segue o art. 14, parágrafo 9 – Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação,…

político em que todas as prerrogativas e todas as responsabilidades estão concentradas nas mãos de uma só pessoa. Por isso, este regime pode também ser chamado de pessoal ou absoluto. Historicamente, se subdivide em duas formas principais: Monarquia absoluta e ditadura.” ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Com o fim do Estado Liberal, após a Segunda Guerra Mundial foi consagrado os princípios do Estado Democrático de Direito. Podemos dizer que este Estado é traduzido como o governo das leis…

pelo maior número de votos obtidos, ou seja, os candidatos mais votados são eleitos, conforme o número de cadeiras em jogo. No Brasil, as eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito exigem a maioria absoluta de votos. Não havendo no primeiro turno essa maioria absoluta, haverá um segundo turno com os dois candidatos mais votados. Para os Senadores, exige-se a maioria relativa de votos e não há segundo turno. Uninominal: dividido em distrito, onde se elege os…

Faustino Carrareto neto, Edmilson Ribeiro, Matusalém Pereira, Lucas Fornaciari e Tarcísio Bobbio, alunos do Curso de Direito, 3º período B, da Faceli – Faculdade de Ensino Superior de Linhares. Resumo Esse artigo vem discutir sobre a inelegibilidade ressalvada pela Constituição que proíbe a elegibilidade do analfabeto, no entanto veremos as espécies de analfabetismo, o que a Doutrina pensa a respeito, as jurisprudências, os princípios que a acercam, os contras e os prós. Como…

indiretas. As fontes diretas são o texto constitucional e as leis que tratam de direito eleitoral. Entre as principais, temos: — Constituição Federal; — Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65); — Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97); — Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90); — Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95). IMPORTANTE A Constituição Federal estabelece ser competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral, permitindo, no entanto, que a União,…