Inelegibilidades Absoluta

progressiva ou fracionada, atingindo-se sua plenitude aos 35 anos. Assim, para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário que preencha certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, e não incida numa das inelegibilidade, que consistem em impedimento à capacidade eleitoral passiva. Em suma: CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA ou ELEGIBILIDADE como a “capacidade para pleitear mandatos políticos mediante eleição popular ou eleição indireta na…

elencados no artigo são: I – Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II- Incapacidade civil absoluta; III- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Já as causas que impedem o exercício da capacidade política passiva, ou seja, direito de ser votado, estão previstas na nova redação do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, modificada pela Lei Complementar 135, três exemplos que estão…

inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgar, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir a obrigação a todas imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; inelegibilidade; e opção, em Portugal, pelo estatuto da igualdade JUSTIÇA ELEITORAL 58º ZONA ELEITORA DE SERRA BRANCA-PB RUA RAUL DA COSTA…

político-partidária, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos, bem como impedindo a capacidade eleitoral ativa e passiva. Inelegibilidade: são as circunstancias (constitucionais ou em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade passiva. Serve para a proteção da administração contra, por exemplo, o abuso do exercício. – absoluta: inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório) e analfabeto (tem o…

legislação, em vista do interesse e conveniência que se nota nos aplicadores do direito, torna-se um assunto complexo e, no mínimo, curioso! Destarte, observa-se na atual conjuntura em que a sociedade brasileira vive, os índices de ações sobre inelegibilidade e cassação de mandatos eletivos são alarmantes, especificamente sobre as eleições de 2004, que são inúmeras as ações judiciais ajuizadas no sentido de punir daqueles que agiram contrários à norma vigente. Sob essa ótica, o presente…

inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; inelegibilidade; e opção, em Portugal, pelo estatuto da igualdade. | Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. Sua…

Deputado Estadual. Neste caso, segundo a Constituição, Rodolfo não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser Deputado Estadual no mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger. X poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não incide em caso de inelegibilidade reflexa em relação a seu pai. poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até…

nos termos do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta. ( A ) Ministro do TSE pode ser casado com a irmã de outro ministro desse tribunal. ( B ) Decisão do TSE sobre cassação de registro de partido político exige maioria absoluta de ministros presentes, e maioria simples de votos favoráveis. ( C ) Dois integrantes do TSE têm de ser advogados, escolhidos pelo presidente da República a partir de lista sêxtupla indicada pelo STF. ( D )Um dos advogados indicados para…

passiva), na forma da lei: nacionalidade brasileira (observada a questão da reciprocidade quanto aos portugueses e que apenas alguns cargos são privativos de brasileiros natos); pleno exercício dos direitos políticos (veremos oportunamente as inelegibilidades); alistamento eleitoral (só pode ser votado quem pode votar, embora nem todos que votam podem ser votados – como o analfabeto e o menor de 18 e maior de 16 anos); domicílio eleitoral na circunscrição (pelo prazo que a lei…

diplomação dos candidatos eleitos. 2.2 Direito Político negativo São as previsões constitucionais que restringem, limitam os direitos políticos do cidadão, em especial por intermédio de impedimentos à capacidade eleitoral passiva. 2.2.1 Inelegibilidade Inelegibilidade é o impedimento ao cidadão de candidatar-se por não preencher as condições legais necessárias. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.” (Constituição Federal, art. 14, § 4º) São também inelegíveis o…