Inelegibilidades Absoluta

demonstrando seus conhecimentos acerca da matéria. Todas as questões deverão apresentar fundamentação legal, sob pena de desconsideração da mesma, atribuindo-se nota zero. 1. O pai de Francisco foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco: a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal c) Poderá candidatar-se a Vereador d) Não poderá pleitear qualquer cargo eletivo 2. Podem dois…

Na etapa 4 tem o objetivo de compreender melhor os conceitos direitos políticos, suas formas de atuação pela soberania popular, através do voto, plebiscito e referundo, quais os requisitos para a capacidade eleitoral ativa, elegibilidade e a inelegibilidade. PODER CONSTITUINTE O Poder Constituinte tem como conceito a manifestação da vontade do povo, que através de uma Assembleia Nacional Constituinte cria a Constituição. O povo transfere seu poder à…

Produz efeitos erga omnes, MI 708. Ação declaratória de constitucionalidade Não existia originariamente em 1988, foi introduzida pela EC 03/94. Esta ação tem o objetivo de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta de constitucionalidade. Tem por finalidade superar a insegurança jurídica ocasionada por decisões contraditórias sobre o mesmo tema. Legitimidade: Presidente, mesa da camará e PGR, pois surgiu em 1994, em 2004 a EC 45 deu a esta ação…

historico: Antes da 1 CF/BR regras de Portugal CF 1824 > eleições indiretas CF 1891 > Instala-se a republica (presidente e vice), sendo que regulava a eleição para presidente e vice, onde se venceria a eleição aquela pessoa que tivesse a maioria absoluta dos votos, trazendo a primeira ideia de inexigibilidade CF 1934 > Justiça eleitoral: : cira apropria justiça eletoral, estabelecendo sua competencia privativa par ao processo das eleições federais, estaduais e…

eleitoral. Direitos Políticos Negativos: Direitos políticos negativos são os impedimentos, inelegibilidades e até privação, ou seja, a suspensão ou perda dos direitos políticos. A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber: (I) cancelamento da naturalização, (II) incapacidade civil absoluta, (III) condenação criminal transitada em julgado, (IV) recusa de cumprimento de obrigação a…

instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. O artigo que estabelece o voto é o art. 14 da Constituição Federal. 1.2 Hipóteses de suspensão do Direito Político Decretação da incapacidade civil absoluta – é feita em favor daqueles considerados absolutamente incapazes. São eles: os menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que…

votar e ser votado. Nacionalidade é pressuposto da cidadania, pois só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão.O direito eleitoral de votar e ser votado é o cerne fundamental dos direitos políticos. B. Direitos Políticos e Inelegibilidades Os direitospolíticos constituem um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação docidadão na vida pública de determinado…

Liberdade de expressão e comunicação (art. 220, § 5°) difusão/evitar monopólios ou oligopólios na área de comunicação. Ex: Meios de comunicação concentrado em poucas famílias no Brasil. 2.8.6) Restrições (art. 220, §§ 1°, 3°,I, 4°). Ex: Proteção absoluta da criança e do adolescente; Classificação indicativa (art. 21, XVI e 220, §3°) Art. 220, CF. - Liberdade de expressão e pretensão contra terceiros: - em regra, não é admitida (Ex: jornalista não pode invocar esse direito para se…

eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…

DE DIREITO A NATUREZA DE PENA DA INELEGIBILIDADE DANIEL ALVES PEREIRA RIO DE JANEIRO 2012 DANIEL ALVES PEREIRA A NATUREZA DE PENA DA INELEGIBILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Vânia Siciliano Aieta RIO DE JANEIRO 2012 A NATUREZA DE PENA DA INELEGIBILIDADE Trabalho de conclusão de…