direito constitucional

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
2 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.
3 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República.
4 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.
5 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso
INTRODUÇÃO
Alguns conceitos sobre leis e constituições.
Eficácia das leis
Ao criar uma lei ela pode ser enquadrada em um das três tipos abaixo.
Tipo de eficácia da lei
Aplicabilidade
Descrição
Lei de eficácia plena
Imediata, plena e integral
Lei de eficácia plena significa que a lei tem aplicação imediata e é irredutível. Não dependendo de outra lei para ter aplicação (é auto-aplicável) e não podem ser reduzidas através da criação de outra lei infraconstitucional.
Lei de eficácia contida
Imediata, aplicação redutível
Lei é auto-aplicável, mas pode ter sua eficácia reduzida (ou contida) por lei infraconstitucional.
Lei de eficácia limitada
Mediata e reduzida
Não é auto-aplicável - depende de outra lei infraconstitucional para sua aplicação.
As leis de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos: normas de princípio institutivo (ou organizativo) e normas de princípios programáticos.

Remédios constitucionais
São remédios constitucionais
Habeas-corpus: para casos onde a pessoa foi privada do direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
Habeas-data
Para ter acesso aos dados do impetrante
Para a retificação