Bacharel

Direito Constitucional
Trabalho sobre principais fundamentos

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:

São gêneros dos quais as espécies são :

1 – Direitos e deveres individuais e coletivos(delimitam a esfera de autonomia dos indivíduos, estabelecendo as areas onde estão a salvo da interferência do Estado e mesmo de seus pares)
2 – Direitos Sociais(Representam os direitos do cidadão enquanto integrante de uma sociedade/coletividade)
3 – Da Nacionalidade(vínculo jurídico entre povo e Estado)
4 – Dos Direitos Políticos( Definem a forma de participação no exercício do poder politico)
5 – Dos Partidos Políticos.

Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional (DIREITOS DECLARATÓRIOS)

Enquanto as garantias são os INTRUMENTOS através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (DIREITOS GARANTIDORES OU ASSECURATÓRIOS)
Exemplo:

Art. 5º VI CF (DIREITO – é inviolável a liberdade de consciência…) (GARANTIA – garantindo-se na forma da lei a proteção dos locais de culto e suas garantias).

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS E GARANTIAS

UNIVERSALIDADE – Todos os seres humanos têm direitos fundamentais que devem ser devidamente respeitados. Não há como excluir uma parcela da população dos direitos.
INALIENABILIDADE – Esses direitos são intransferíveis e inegociáveis por ser indisponíveis.
IMPRESCRITIBILIDADE – Não deixam de ser exigíveis em razão da falta de uso.
IRRENUNCIABILIDADE – Nenhum ser humano pode abrir mão de possuir direitos fundamentais. Pode até não usá-lo, mas não pode renunciar à possibilidade de exercê-lo.
LIMITABILIDADE – Os direitos fundamentais não são absolutes(são relatives) Podem ser limitados, sempre que houver uma hipótese de colisão de direitos fundamentais.
Ex. Direito de Propriedade art. 5 XXII X Desapropriaçãoart. 5º XXIV – Até que ponto a liberdade de expressão(art.5,IX) de uma pessoa pode ferir a honra de outra(art. 5ºX). Caberá ao interprete, no caso concreto, decider qual