Inelegibilidades Absoluta

estado. Objeto – os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Fontes DIRETAS do direito eleitoral – .CF art 14 ao 17; 118 ao 121; art 22,l. . Lei das eleições 9504/97; lei das inelegibilidades lei complementar 64/90; lei dos partidos políticos 9096/95; código eleitoral 4737/65. .Resoluções do TSE.

identificou uma incompletude constitucional, no caso em apreço e determinou que a superação se desse com a aplicação aos portadores de deficiência grave, da norma que reconhece a facultatividade do voto aos maiores de 70 anos.” No tocante à inelegibilidade ressalta-se que foram apontados pelo legislador constituinte originário como inelegíveis, isto é, aqueles que não podem ser votados, os inalistáveis (estrangeiros e os conscritos) e os analfabetos, não significando que tais limitações firam o

garantidos expressamente “aos brasileiros e estrangeiros residentes no País”. O termo “brasileiros” envolve quem tem nacionalidade brasileira, não importando a maneira e o momento da aquisição, salvo algumas exceções como na proteção da extradição, que é absoluta apenas para os brasileiros nato 2)Segundo a teoria geral dos direitos fundamentais, explique no que consiste a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também chamada de…

estenda à eleição dos Governadores e Vice-Governo de Estado o processo instituído para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República; CONSIDERANDO que a instituição do processo de eleições indiretas recomenda a revisão dos prazos de inelegibilidade; CONSIDERANDO, mais, que é conveniente à segurança nacional alterar-se o processo de escolha dos Prefeitos dos Municípios das Capitais de Estado; CONSIDERANDO, por fim, que cumpre fixar-se data para as eleições a se realizarem…

suspensão dos direitos políticos em seu art. 15. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do…

aqueles impedidos de ser candidato. Tal vedação visa a proteção da normalidade e legitimidade das eleições. A inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa. Nota 2: O conceito de domicilio eleitoral considera o lugar onde a pessoa possui vínculos políticos e sociais, e não o lugar onde ela reside com anhnus definitivo, como no domicilio civil. Casos de inelegibilidade: Absoluta (para qualquer cargo): os inavistáveis (estrangeiros e conscritos), os analfabetos (e os que perderam…

lado, os direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. 1. O fato do Estado Brasileiro não conceder a capacidade eleitoral passiva aos analfabetos o torna um país que adota o sufrágio restrito? Justifique. Resposta: O Estado Brasileiro, por meio de sua Constituição Federal adota o…

Direito Eleitoral 22/03/2012 Causas de inelegibilidade constituem aquele segundo universo de coisas serias, que merece um exame detalhado e apurado do poder judiciário e que objetiva impugnações. Vimos que o primeiro universo são as condições de elegibilidade, que são 6 (que esta no art 14, parágrafo 3º da CF), e também começamos a estudar á inelegibilidade, que é o segundo grande universo. Inelegibilidade Inelegibilidade é um impedimento temporário ou definitivo para alguém disputar

políticos.  Ocorre nos casos de incapacidade civil absoluta; condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos e Improbidade administrativa , prevista na CF, no art. 37, §4º.  Lei 135\2010 – Lei da Ficha Limpa  A Lei Complementar nº . 135 de 2010 conhecida como lei da ficha limpa é fruto de uma iniciativa popular.  Modificou a Lei Complementar nº 64/90 acrescentando casos de inelegibilidades não previstos, os respectivos prazos de…

reformadora tem o poder de modificar as normas constitucionais. A CF de 88 estabelece duas formas de alteração por intermédio de emendas à Constituição e por revisão Constitucional. A revisão Constitucional, no Brasil, estabelece o voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. E o artigo 60 da CF estabelece: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II…