Inelegibilidades Absoluta

exigidas para as candidaturas aos cargos eletivos no Brasil ? 10 – Quais são os fundamentos de impedimentos da capacidade eleitoral passiva fixados na C.R.F.B/88 ? 11 – O que se entende por inelegibilidade absoluta e quais ão as hipóteses previstas na C.R.F.B/88 ? 12 - O que se entende por inelegibilidade relativa e quais ão as hipóteses previstas na C.R.F.B/88 ? 13 – Que cargos eletivos são privativos de brasileiros natos ? 14 – O que se entende e quais são as hipóteses de perda…

República e Senador. 2.2) Direitos Políticos Negativos São normas que impedem o indivíduo de concorrer a um cargo eletivo. a) Inelegibilidade É um termo que exprime os impedimentos que inviabilizam a fruição da capacidade eleitoral passiva, suprimindo do candidato sua capacidade de ser eleito para cumprir mandatos eletivos. b) Classificação de inelegibilidades a) Absolutas b) Relativas

de doutrinadores que buscam a aplicabilidade das disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar n° 135/2010, que deu nova redação ao art.1º, inc. I, g, da Lei Complementar n° 64/90, para regulamentar quais as contas que devem gerar a inelegibilidade, diante da previsão contida nos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.429/92, artigos. 43, III, da Lei Complementar 205/11 do Estado de Sergipe, em atos que gerem irregularidades insanáveis e de improbidade administrativa.…

art. 15. O dispositivo em comento assim proclama: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do…

CAUSA DE INELEGIBILIDADE Crato - Ceará 2010 JOÃO PIMENTEL SILVA JÚNIOR Análise da Vida Pregressa do Candidato como Causa de Inelegibilidade Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Regional do Cariri como exigência para obtenção do grau de Especialista em Direito Penal e Criminologia, sob a orientação do Professor Especialista Marcelino Oliveira Santos Crato - Ceará 2010 JOÃO PIMENTEL SILVA JÚNIOR Análise da Vida Pregressa do Candidato como Causa de…

da nacionalidade brasileira. capacidade civil absoluta, quem se torna absolutamente incapaz perde a cidadania. a condenação penal definitiva enquanto durarem os seus efeitos(suspensão). recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta, ou seja, se recusar a cumprir o serviço militar(suspensão). condenação por improbidade administrativa, isto é, a malversação de recursos públicos(suspensão). Inelegibilidade e irreegibilidade Inelegibilidade Não pode ser eleito, ou seja,…

está baseado nesse poder constituinte derivado. O vício formal é aquele verificado em razão da não observância de uma das fases do processo legislativo como, por exemplo, aprovar uma lei complementar por maioria simples, vez que, se exige maioria absoluta, conforme dispõe o ART 69, CRFB/88. PRÓXIMA AULA  Lei 9868/99 Rio, 01/03/2013. O controle de constitucionalidade adotado que incluir o que algum parlamentar…

ENTREGA – 14/04/2013 Responda as questões abaixo, demonstrando seus conhecimentos acerca da matéria. 1. O pai de Francisco foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco: a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal c) Poderá candidatar-se a Vereador d) Não poderá pleitear qualquer cargo eletivo R: B 2.…

determinados requisitos. CONDIÇÕES: além de possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), a elegibilidade adquire-se por etapas, segundo faixas etárias (art. 14, §3º, VI, a até d). Necessário, ainda que não incida em uma das hipóteses de inelegibilidade. ELEGIBILIDADE CONDIÇÕES: a) Nacionalidade brasileira ou condição de português equiparado: necessários para o alistamento. Alguns cargos são reservados aos brasileiros nato (art. 12, §3º, CF). b) Pleno exercício dos direitos…

direitos políticos passivos e em direitos positivos e negativos. Os direitos ativos e passivos se referem à capacidade de votar e ser votado, enquanto os positivos e negativos se referem às normas que impedem essa atuação, tendo como núcleo as inelegibilidades. 2. Direitos Políticos Positivos Os direitos políticos positivos são aqueles referentes à capacidade de votar e ser votado, tendo como núcleo o sufrágio, que é o instrumento de participação popular na organização da atividade…