Inelegibilidades Absoluta

Capítulo 5 Inelegibilidades 1. Tipos de inelegibilidades 2. Inelegibilidades na Constituição 2.1. Inelegibilidade absoluta 2.2 Inelegibilidade do chefe do Poder Executivo para um terceiro mandato subsequente (ou reeleição do chefe do Poder Executivo) 2.3 Inelegibilidade do chefe do Poder Executivo para outros cargos (ou dever de desincompatibilização) 2.4 Inelegibilidade dos parentes do chefe do Poder Executivo (inelegibilidade parental, consanguínea ou reflexa) 2.5 A…

partidária, bem como a idade mínima para os diversos cargos. Após, discorreu-se sobre as hipóteses de inelegibilidade, ou seja, as situações em que não é possível registrar candidato a cargo eletivo, retratando a ficha limpa, a condenação penal, a improbidade administrativa, o analfabetismo, a propaganda eleitoral irregular, o grau de parentesco e os militares. Superada a elegibilidade e a inelegibilidade, o trabalho cuidou de tratar a respeito do registro de candidatura e da…

basilares dos direitos políticos, levando a um melhor entendimento sobre o que é inelegibilidade e o que mudou, para ao final verificar se a referida Lei foi benéfica ou não para a Administração Pública. Veremos também como se encontra a situação dos que almejam se candidatar a cargos eletivos. Para a elaboração deste artigo, foi utilizada a metodologia de pesquisa bibliográfica. Palavras Chaves: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública. INTRODUÇÃO …

devo asseverar serem oriundos da cidadania, de 1ª Geração, visto que positivados já na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, proporcionando a participação do cidadão na vida pública do País. Divide-se em sufrágio, aos casos de inelegibilidade e de perda e suspensão de direitos políticos. Direito de Sufrágio O Sufrágio, direito de voto é, ao mesmo tempo, um dever, na medida em que é obrigatório a quase todos, com exceção dos analfabetos, dos menores de 16 e maiores de 18…

direitos políticos, porém não todos, os inelegíveis, tais como os menores de 18 anos e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4°). A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da irreelegibilidade para certos cargos (Constituição Federal, art. 14, § 5°), da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos (§ 7°) e das demais hipóteses previstas na Lei Complementar n. 64, de…

principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. Palavras-chave: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública. Law of Clean Sheet: consequences for Public Administration Abstract Clean Record Law; this was the name given by Brazilian society to Complementary Law 135/2010 which brought changes to…

para Vereador (BRASIL, 1988) e) Inelegibilidade É o impedimento à capacidade eleitoral passiva (ao direito de ser votado), ou seja, a inexistência do direito de ser votado, constituindo assim uma restrição ao status de cidadania (PEDRA, 2011, p. 71) São inelegíveis: 1. Os inalistáveis 2. Os analfabetos* 3. Por motivos funcionais 4. Por motivo de casamento, parentesco ou afinidade (art. 14, §7º, CF) 5. Militares (art. 14, §8º, CF) Inelegibilidade Absoluta (art. 14, §4º, CF):…

15, 37 § 4º e 52, transcrevem as formas de perda ou suspensão dos direitos políticos nos casos de: cancelamento da naturalização (art. 12, § 4º); A Constituição de 88 - Direitos Políticos Legislação e Elegibilidade  incapacidade civil absoluta (de acordo com o art. 3º do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os…

n.º 519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas, estabelecia critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei Complementar n.º 135/2010, a alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento no…

Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1-Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito…